Cumprimento de sentença 0803027-69.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803027-69.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0803027-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adir de Conto - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adir de Conto, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter a decisão de fls. 170/171; b) Rejeitar a prejudicial de prescrição; c) Declarar a nulidade da infração de trânsito de n. RP00039619, e por consequência lógica, a nulidade da aplicação das penalidades provenientes daquela, ou seja, do processo administrativo de n. 6620/2020; d) Condenar o requerido Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN ao pagamento da restituição do valor pago no importe de R$ 919,14 (novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), quanto aos juros de mora são aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação pela MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 07 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da certidão de fl.323, em 5 (cinco) dias.

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