Procedimento Comum Cível 0802538-05.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802538-05.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cleyton Stephan de Araujo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0802538-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À fl. 264, a parte executada pleiteou o cancelamento da guia de recolhimento expedida às fls. 265-266, haja vista que não há nos autos condenação da Autarquia pelo referido ônus processual. Por sua vez, a parte exequente, fl. 268, pugna pela homologação e expedição de ofício requisitório de pagamento, tendo em vista a anuência da parte executada com o cálculo apresentado. Pois bem. No que tange às custas processuais, em que pese não haver determinação de condenação da executada ao pagamento das despesas, verifico que a sentença (fls. 191-197) incidiu em erro material, omitindo-se quanto a esse ponto específico. Ocorre que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). Com efeito, o erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Do contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias impugnativas apropriadas, o que não corresponde ao caso dos autos. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de cancelamento da guia de recolhimento expedida (fls. 259-260), e retifico o teor do dispositivo sentencial, sem prejuízo da manutenção do conteúdo decisório, para o fim de condenar a Autarquia ré ao pagamento das despesas processuais. Com relação ao pleito do exequente, fl. 268, não vislumbro nestes autos qualquer petição de concordância da parte ré com os cálculos apresentados. Todavia, nos autos em apenso (n. 0863293-58.2024), há expressa anuência da parte ré com os cálculos de liquidação (fl. 93), bem como a determinação da expedição de ofício requisitório, conforme pleiteiado pelo exequente, com o destacamento dos honorários. Por tal razão, intime-se o exequente para esclarecer acerca dos fatos aqui expostos e, eventualmente, requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Intime-se a autarquia para realizar o pagamento, conforme guia de custas expedida às fls. 259-260. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Cleyton Stephan de Araujo Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VERIFICADA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial, elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo de origem, foi categórico em sua conclusão de que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 2. Conforme entendimento do STJ, admite-se, de maneira excepcional, a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo quando a incapacidade for parcial, desde que aliado a circunstâncias concretas que indiquem a impossibilidade de reabilitação, como aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais do segurado, quando estes se demonstram relevantes para a demanda, como no caso em tela. 3. Nesse viés, ao considerar que o autor possui 46 anos e apenas ensino fundamental completo, além da análise de suas experiências profissionais anteriores, é evidente a dificuldade de sua adaptação em outra função. 4. Conclui-se que a situação concreta (incapacidade para o trabalho) amolda-se ao disposto nos art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, que é claro ao assegurar a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício do labor. 5. Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. 6. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802538-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

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