Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805620-57.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805620-57.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Lourival Alves de Oliveira Advogado: Izabelly Staut (OAB: 13557/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DO SEGURADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 905, realizado em 22.2.2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." e, ainda, que " 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0805620-57.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 28 de abril de 2023 Des. Marcelo Câmara Rasslan Relator(a)

04/05/2023, 00:00

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