Execução de Título Extrajudicial 0805978-12.2024.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805978-12.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:35

Publicação

01/04/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS) Processo 0805978-12.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ecoville Três Lagoas II - Exectda: Jaqueline Teixeira - Desse modo, nos termos dos artigos 515, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de fls. 109/111, suspendendo o curso da execução até que ocorra o pagamento total do débito, permanecendo os autos em arquivo provisório. Transcorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o Exequente, salientando que na sua inércia presumir-se-á que foi cumprido. Se cumprido o acordo integralmente, retornem os autos conclusos para extinção. Caso contrário, apresente o Exequente demonstrativo de débito do saldo remanescente, dando prosseguimento ao feito, nos termos do acordo homologado. Int.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:38

Recebimento

27/02/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 17:59

Recebimento

31/01/2025, 17:45

Mero expediente

31/01/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS) Processo 0805978-12.2024.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ecoville Três Lagoas II - Cite(m)-se o(s) Executado(s), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Se necessário, expeça-se carta precatória. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Para o caso de pronto pagamento do débito estabeleço a verba honorária em 10% do valor da dívida (art. 827, § 1º, CPC). Não sendo efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (art. 830, CPC), observando-se preferencialmente a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado. Indicados bens pelo Exequente, estes devem ser, preferencialmente, penhorados (art. 829, § 2º, CPC). Ressalte-se no mandado que recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do Executado (art. 842, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O prazo para Embargos será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 231, II, e 915, do CPC), não tendo estes efeito suspensivo (art. 919, CPC), a menos que, requerido pelo Embargante, o prosseguimento da execução possa causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, devendo, neste caso, haver penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução (§ 1º), tudo após decisão deste Juízo. O Executado poderá ainda, no prazo para Embargos, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer seja deferido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Sendo deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Alerte-se ainda ser lícito ao Exequente, bem como ao credor com garantia real, aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, descendentes e ascendentes do Executado, requerer a adjudicação dos bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 5º e 6º, do CPC, depositando a diferença se o valor do crédito for inferior ao dos bens (§ 4º, I). No caso de ser o crédito superior, prosseguirá a execução pelo saldo remanescente (§ 4º, II). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cumpra-se e intimem-se.

04/09/2024, 00:00

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