Cumprimento de sentença 0808083-27.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808083-27.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josiane Aparecida Stalschmidt Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - DIREITO CIVIL - Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA ALIMENTAÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO - BRONCOASPIRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MÚLTIPLAS CAUSAS POSSÍVEIS - ALTA HOSPITALAR A PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade civil do hospital réu por alegado defeito na prestação do serviço, consistente em suposta falha na alimentação ministrada ao paciente durante a internação, que teria ocasionado broncoaspiração e agravamento do quadro clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do hospital é objetiva, exigindo, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre o alegado engasgo e a alimentação fornecida durante a internação, destacando a ausência de registros de intercorrências, bem como a possibilidade de broncoaspiração por múltiplos fatores, especialmente em paciente idoso e portador de comorbidades graves. 5. Demonstrado que não havia contraindicação à alimentação por via oral, tampouco falha no acompanhamento clínico, e que a alta hospitalar ocorreu a pedido da família, com ciência dos riscos, afasta-se a responsabilidade do estabelecimento hospitalar. 6. Ausente prova de defeito na prestação do serviço ou de nexo causal, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808083-27.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0808083-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Aparecida Stalschmidt - Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte requerente (f. 346), observando-se a inexistência de requerimento de depoimento pessoal. Ao cartório para designar Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a disponibilidade da pauta, a ser realizada na forma presencial, junto à sala de audiências deste juízo. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo(s) advogado(s), na forma do artigo 455 do CPC, ressalvadas as exceções legais, devendo esta(s), igualmente, comparecer(em) em juízo. A participação de todos será presencial (advogados, defensores, promotores, procuradores, partes, testemunhas e prepostos), com observância dos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid-19, ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais, que autorizam participações por videoconferência, conforme o seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada audiência de Instrução e Julgamento na forma presencial para o dia 27/05/2025 às 17:00h, para que as partes e testemunhas que irão depor em juízo compareçam na Sala de Audiência, sito no 3º Andar, Bloco 02, à Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, CEP 79002-919, fone (67) 3317-3624, Campo Grande-MS. O comparecimento das partes, testemunhas ou representantes legais será presencial, com observância aos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid- 19 ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais em que as participações serão pela via remota, por intermédio do sistema de videoconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS através do linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando a 14ª Vara Cível - Instrução e Julgamento. Com base no Ofício-Circular 126.664.075.0269/2021, de 14/10/2021, de lavra da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS, fica vedada a participação das partes diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Nada mais.

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se: A parte réu para se manifestar acerca da manifestação da procuradoria de fl. 597.

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