Execução de Título Extrajudicial 0810136-71.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810136-71.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Gambogi Pimentel (OAB 167824/MG) Processo 0810136-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Batista Carraro - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi localizada para citação, pleiteando a parte exequente a citação por meio de ligação telefônica ou do aplicativo WhatsApp, indicando um número de telefone. Verifica-se que os autos encontra-se na fase inicial, sendo expedido mandado de citação da parte executada. Pois bem. Indefiro o pedido de citação por endereço eletrônico porque não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria de Mato Grosso do Sul, ou seja, o prévio cadastro pela parte interessada em receber citação e intimação via endereço eletrônico1. Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) (grifou-se) Assim, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, indique o endereço da executada para fins de citação sob pena de extinção. Às providências. ".

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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