Procedimento Comum Cível 0809980-51.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809980-51.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo: a) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição do valor pago -R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA do pagamento e a mora pela Selic, da citação por tratar-se de relação contratual, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, par. único), do arbitramento, mais juros de mora pela Selic da citação por tratar-se de relação contratual, deduzida a correção monetária. Sucumbente, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 03:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:59

Publicação

13/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Decreto a revelia da parte requerida (CPC, art. 344), pois, citada (p. 105), deixou de apresentar contestação no prazo legal e de ingressar no feito até a essa fase procedimental. 2. Apesar da revelia, compete à parte requerente a comprovação de que disponibilizou os valores na conta da parte requerida, e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6º), intimar para apresentar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, balizando igualmente as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito (CPC, art. 357, §2º). 2.1 Deverá, ainda, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir ou, caso não haja necessidade de dilação probatória, requerer o julgamento antecipado do pedido. O atendimento a essa orientação permitirá ao juízo compreender com maior precisão a atividade probatória que se pretende desenvolver, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:58

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:40

Recebimento

13/02/2026, 12:39

Mero expediente

13/02/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:18

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:18

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Naor Moreira de Almeida Junior - r. desp. f. 79-80: 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Luciano Herculano de Oliveira (OAB 21481/MS) Processo 0809980-51.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 74-78) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se. ***********CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 29/08/2025 às 16:40h, a ser realizada Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça CEJUSC/CIJUS, com endereço à Rua 7 de Setembro, n. 174, Centro, CEP 79002-130, fone (67) 3317-8574 / 3317-8683, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Publicação

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