Cumprimento de sentença 0822509-37.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822509-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Alexandre Cezar de Mattos Theodoro Advogado: Paulo Florencio da Silva (OAB: 28061/MS) Recorrido: Ame Digital Brasil Ltda Advogado: João Cândido Martins Ferreira Leão (OAB: 143142/RJ) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Dirime-se a lide segundo a lei 8.078/90, diante da relação de consumo, enquadrando-se os envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art 14 do CDC). O art. 14, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) o modo de seu fornecimento; b) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e c) a época em que foi fornecido. Deste modo, a responsabilidade objetiva do requerido só será elidida se comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º). Extrai-se dos fatos que o autor ajuizou a presente ação contra o Banco do Brasil S/A e Ame Digital Brasil, alegando que, em 12/07/2022, recebeu notificações de compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 5.496,98. Ao contatar o Banco do Brasil, foi informado de que o cartão utilizado foi gerado pelo site Ame Digital, vinculado ao banco, e que um cartão físico foi enviado ao seu endereço, embora nunca tenha sido desbloqueado. Diante da negativa da instituição financeira em reconhecer a fraude, registrou boletim de ocorrência e adotou as medidas cabíveis, mas não obteve êxito na solução do problema. Apesar das alegações da recorrente, a sentença deve ser mantida, pois não há provas de que a contratação foi realizada pelo reclamante. O ônus de demonstrar a legitimidade das transações cabia às rés, que não apresentaram elementos concretos para comprovar que as compras foram feitas pelo titular do cartão. A contratação virtual ocorreu em 08/07/2022 (fl. 84), com desbloqueio na mesma data (fl. 86), seguida da geração de um cartão virtual e compras já em 09/07/2022, lançadas na fatura em 11/07/2022 (fls. 22/34). No entanto, a entrega do cartão físico ao consumidor ocorreu apenas em 18/07/2022 (fl. 85), evidenciando inconsistências no procedimento do banco. Além disso, conforme corretamente apontado em sentença o documento apresentado para a contratação virtual (fl. 86) difere daquele anexado pelo reclamante na inicial (fl. 16). A CNH utilizada na transação bancária estava vencida desde 2018, mas foi aceita para a contratação em 2022, enquanto o documento apresentado nos autos tem validade até 2024. Isso indica que o banco pode ter validado um documento desatualizado, assumindo o risco da operação. Por fim, o reclamante contestou as transações junto ao banco e registrou boletim de ocorrência, mas suas alegações foram desconsideradas, reforçando a falha na prestação do serviço. Tal situação destoa da normalidade e, certamente, causa demasiada frustração, angústia e sofrimento para além do razoável, justificando a condenação por dano anímico. Em relação ao valor, dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". A lei não traz os critérios para esta fixação, devendo o julgador analisar todas as circunstâncias relacionadas ao evento danoso. Todavia, o valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, nem tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No caso em tela, partindo-se das premissas supramencionadas, o valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00) se mostra adequado ao caso, razão pela qual deve ser mantido, pois é suficiente para restabelecer a ordem jurídica violada, levando-se em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822509-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(110)