Cumprimento de sentença 0824131-66.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824131-66.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I Confirmar a tutela deferida às fls. 60/62, tornado-a parte integrante da presente sentença, e reconhecer a irregularidade da correção das parcelas do financiamento entre setembro/2017 (data de vencimento da 1ª parcela do instrumento de confissão de dívida) e 17/09/2018 (data em que a requerida tomou ciência da tutela de urgência deferida nestes autos), por terem sido aplicados índices de reajuste incompatíveis com a cláusula 4.2 do contrato de promessa de compra e venda, a qual determina que, a partir da averbação do habite-se (expedido em 16/08/2016), as parcelas sejam corrigidas pelo IPCA/IBGE, com acréscimo de juros de 1% ao mês, em substituição ao INCC. Determino, em consequência, que a requerida restitua à autora, de forma simples, os valores pagos a maior no período, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II Reconhecer a abusividade da cobrança da denominada Taxa de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), ou de atividade congênere, no valor de R$ 800,00, determinando a sua restituição à autora, na forma simples, em razão do engano justificável por parte da requerida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor a ser devolvido observará a correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. III Com fundamento no art. 85, §§ e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que manifestem acerca do extrato da conta única de fls.525-527

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Todas as movimentações(300)