Procedimento Comum Cível 0859187-87.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0859187-87.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:23

Ato ordinatório

26/06/2025, 21:29

Ato ordinatório

12/06/2025, 23:48

Publicação

04/06/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan Telles dos Santos - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0859187-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:07

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:10

Reativação

30/04/2025, 12:47

Reativação

30/04/2025, 12:47

Trânsito em julgado

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, A EXEMPLO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERTINENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no Tema 1.198, STJ, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exigir da parte autora a emenda da inicial com apresentação de documentos capazes de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da pretensão deduzida em juízo. 2. Na hipótese, mesmo após intimação específica, o autor não atendeu à determinação judicial para tal finalidade, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, porquanto em conformidade com o entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos sobre a matéria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0859187-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0859187-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a):

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, levando em consideração a subsunção do caso em análise ao Tema 1198, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento do REsp 2021665/MS, permanecendo o feito na Secretaria. Apelação Cível nº 0859187-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0859187-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

28/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan Telles dos Santos - A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira. Tratando-se, em tese, de demandas predatórias, concedo a parte requerente o prazo de 15 dias para colacionar procuração atualizada, com poderes específicos para estes autos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil, além de trazer a declaração de pobreza individualizada, pena de indeferimento da benesse. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), elaborou o Tema 1198 em que especificou possibilidades que podem ser adotadas pelo juízo em demandas predatórias: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No mesmo sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários ao ajuizamento de ações contra instituições financeiras: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil." Cumpridas ou não a determinação no prazo estipulado, voltem. Intimem-se. Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0859187-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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