Cumprimento de sentença 0801411-89.2024.8.12.0003 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801411-89.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 08:40

Publicação

23/06/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10%, art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 5 dias, nos termos do despacho retro.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 07:30

Publicação

22/06/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Proceda-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", adeque o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC, com a ressalva de que são indevidos honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado Fonaje n. 97. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção. Fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema Sisbajud, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, de que será intimada a parte executada, dispensada a lavratura do termo, na forma do Enunciado de nº. 140, do Fonaje. Os autos devem retornar conclusos na fila Bloquear Valor Sisbajud (9010) para a efetivação do bloqueio, se for o caso. Ressalta-se que desde já resta indeferido pedido genérico para expedição do mandado de constatação, penhora e avaliação de bens no endereço do executado, o pedido de expedição de ofícios ou de pesquisa nos sistemas Sniper, Renajud e Infojud, pois tais providências são contrárias aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, instituído para garantia de acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional em causas de menor complexidade probatória em matéria cível (STF. RE 571.572). Às providências e intimações necessárias.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:26

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:26

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:34

Decurso de Prazo

19/06/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2026, 08:02

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:23

Expedição de documento (Carta)

15/05/2026, 07:22

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10%, art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 5 dias, nos termos do despacho retro.

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