Procedimento Comum Cível 0809110-14.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809110-14.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245464/MS (2026/0136855-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FLORESTAL SAN LORENZO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 CAROLINA MIZUTA - PR029595 EMERSON VIONCEK - PR045534 AMAILSO PRODOCIMO - PR082085 LEONARDO MATSCHULAT - PR128219 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3245464/MS (2026/0136855-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLORESTAL SAN LORENZO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 CAROLINA MIZUTA - PR029595 EMERSON VIONCEK - PR045534 AMAILSO PRODOCIMO - PR082085 LEONARDO MATSCHULAT - PR128219 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245464/MS (2026/0136855-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLORESTAL SAN LORENZO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 CAROLINA MIZUTA - PR029595 EMERSON VIONCEK - PR045534 AMAILSO PRODOCIMO - PR082085 LEONARDO MATSCHULAT - PR128219 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 GUSTAVO GOTTARDI - MS008640B Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Florestal San Lorenzo Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não têm condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809110-14.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PEPI) - LEI MUNICIPAL Nº 3.847/2021 - PREVISÃO LEGAL DE POSSÍVEL INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NO PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 400/STJ - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a dilação probatória. II - A adesão ao PEPI, embora permita a inclusão dos honorários no parcelamento, não implica quitação presumida da verba, incumbindo ao devedor comprovar a sua efetiva contemplação nos cálculos administrativos. Ausente prova do pagamento dos honorários, é legítima a fixação da verba em favor do Município, afastada a alegação de bis in idem. III - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809110-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Florestal San Lorenzo Ltda Advogado: Emerson Vioncek (OAB: 45534/PR) Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) Advogado: Leonardo Matschulat (OAB: 128219/PR) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809110-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:40

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 16:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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