Execução de Título Extrajudicial 0815983-88.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0815983-88.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0815983-88.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Photos e Eventos Ltda - D.: Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) credor(a) para determinar a PENHORA dos proventos de aposentadoria do(a) devedor(a) no limite mensal de 10% do seu rendimento bruto até o adimplemento da dívida. Antes de expedir o ofício ao órgão empregador o cartório deverá observar o seguinte: A) Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, incide o previsto no artigo 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95, que dispõe "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Designo audiência de conciliação para dia 10/03/2025, às 15h:15min, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 52, IX), sob pena de preclusão do ato. Na ausência de comparecimento da parte executada ou falta de oposição de embargos à execução, a parte exequente deverá, no mesmo ato, requerer o que entender de direito com relação ao bem penhorado, sob pena de extinção. A resposta do(a) credor(a) acerca dos eventuais embargos opostos pelo(a) devedor(a) deverá ocorrer na audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Se o(a) credor(a) não comparecer na audiência designada, o processo será extinto com a consequente condenação em custas, salvo se comprovado que sua ausência decorreu de força maior (Lei n.º 9.099/95, art. 51, I c/c § 2.º). B) em caso de não oferecimento dessas peças de defesa pelo(a) executado(a) ou, oferecidas, não sendo acolhidas, intime-se o(a) exequente para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. C) por último, após o cumprimento desses itens acima, oficie-se ao órgão pagador/empregador para o desconto mensal, observando-se o limite fixado, permanecendo suspenso o feito em cartório. Por derradeiro, conforme forem sendo efetuados os depósitos, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará/efetuação de transferência de valores ao(à) credor(a), independentemente de conclusão, salvo se existente penhora no rosto dos autos, hipótese em que o processo deverá vir concluso para deliberação.

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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