Cumprimento de sentença 0822400-64.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822400-64.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Assaf Trad Neto Advogado: Giovanna Maciel Campanini (OAB: 24094/MS) Apelado: Mosena Equipamentos Agropecuários LTDA Advogado: José Sebastião Espindola (OAB: 4114/MS) Apelado: Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA - DEFEITODE FABRICAÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REVISÃO - NÃO DEMONSTRADOS - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA MAU USO OPERACIONAL - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta em razão de alegado vício em trator adquirido pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se existe vício em trator adquirido pela parte autora, atribuível à parte ré; e b) a existência, ou não, de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 18, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 4. Com relação ao vício do produto, disciplinado no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se viciado o produto que contenha mácula de qualidade ou quantidade que: a) o torne impróprio ou inadequado para consumo; b) lhe diminua o valor; c) esteja em desconformidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. a prova produzida nos autos, especialmente a conclusão do laudo pericial, indica que as falhas apresentadas pelo trator decorreram do uso inadequado pelo operador. 5. Diante da ausência de comprovação de defeito atribuível ao fornecedor e da conclusão pericial que aponta o uso inadequado do equipamento, inexiste fundamento para responsabilização civil da parte ré, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822400-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

02/04/2025, 00:00

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