Execução de Título Extrajudicial 0800085-57.2025.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800085-57.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Polonio Imoveis - Diante do princípio da não surpresa, Intimação - ADV: José Zani Carrascosa (OAB 23152/MS), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS) Processo 0800085-57.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ausência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a presente ação de execução, em virtude da ausência dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza. Saliente-se que o contrato de intermediação não é considerado título executivo extrajudicial, porquanto a efetiva realização do serviço não está contida no título, além de não ter sido assinado por duas testemunhas (fls. 11). Nesse sentido cita-se os ensinamentos de Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: Não é título extrajudicial o contrato de intermediação para a compra e venda de imóveis, com especificação de percentual para a comissão de corretagem (RSTJ 87/200). (nota 20d ao art. 784, Saraiva, 2016, 47ª ed., pg. 718). Se isso não bastasse, o sócio administrador da empresa exequente (fls. 10) figura como testemunha no instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 12/16, de modo que é pessoa interessada no negócio jurídico, sendo-lhe vedada a admissão na condição de testemunha, nos termos do artigo 228, inciso IV, do Código Civil, descaracterizando o título executivo. Acerca do assunto, cita-se: Corretagem. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. Apelo do exequente embargado. Compromisso de compra e venda em que se estipulou que os corretores fariam jus a comissão de corretagem no valor de R$50.000,00. Contrato de intermediação que não é título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda que não pode ser considerado como instrumento de confissão de dívida com a assinatura de duas testemunhas, porque, no caso, uma das testemunhas que assinou o documento é um dos corretores. Testemunha interessada no negócio jurídico. Inexistência de título executivo extrajudicial. Extinção da execução mantida por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJ-SP 10083754120158260068 SP 1008375-41.2015.8.26.0068, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 02/04/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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