Procedimento Comum Cível 0800710-34.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800710-34.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Anderson Oliveira D Alessandro - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para o fim de: a) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda, em solidariedade, a ressarcir Anderson Oliveira D Alessandro, pelos danos materiais sofridos, em R$ 1.348,81 (um mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data do desembolso (08/07/2023 - fl. 46), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (26/02/2024 - fl. 58). b) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Anderson Oliveira D Alessandro, cujo valor tenho por bem estipular em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 334, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (26/02/2024 - fl. 58). c) condenar 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Thiago Vinicius Reis Souza (OAB 214464/MG) Processo 0800710-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a gratuidade à parte ré, pois o só fato de haver recuperação judicial em trâmite não gera o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que iniciada em 29/08/2023, não demonstrando que a situação atual é a mesma do início da medida judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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