Cumprimento de sentença 0800839-04.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800839-04.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Apelado: Josefina Marli Pereira da Silva Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO/REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO, TERMO DE ADESÃO, COMPROVANTES DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU FATURAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS - AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O IGPM/FGV E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO - SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe ao impugnante, sem o que afasta-se o pleito de revogação da benesse. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito,uma vez negada a origem da dívida, compete à parte ré (credora) fazerprovada existência desta, tendo em conta, sobretudo, a impossibilidade de produção de prova negativa por parte do autor/devedor. Não comprovada a contratação, deve ser mantido o reconhecimento da invalidade e ilegalidade do contrato, assim como dos descontos deles provenientes realizados na folha de pagamento do autor, determinando, por consequência, a devolução dos valores descontados, eis que não se justificam. O índice de correção monetária deve ser o IGP-M/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre desde o evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800839-04.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e negaram provimento ao recurso, com correção de ofício quanto aos juros de mora e índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para se manifestar nos autos em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sobre a devolução do TED, p. 782.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(131)