Cumprimento de sentença 0801088-47.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801088-47.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Vistos, etc. Indefere-se o pedido de suspensão do processo, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. No entanto, concede-se dilação de prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:05

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:22

Ato ordinatório

03/06/2026, 11:46

Publicação

03/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Conforme decidido às fls. 136, intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação contida no despacho de fls. 126-127, ou seja: "apresentar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95."

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:17

Publicação

01/06/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 136: "(...) Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Assim, rejeita-se liminarmente os embargos interpostos. Cumpra-se a decisão anterior, em todos seus termos."

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:41

Recebimento

25/05/2026, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Indefere-se o pedido de reconsideração para consulta de bens por meio do RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVIJUD, CNIB, SREI, CENPROT pelos motivos expostos à f. 113-114. O pedido de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para consulta de bens e patrimônios existentes em nome do executado, não deve ser deferido, uma vez a pesquisa dos referidos bens pode ser empreendida por qualquer pessoa, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), independentemente da intervenção do Poder Judiciário, o que elimina o interesse processual para que a providência tenha de ser tomada pelo Juízo. Nesse sentido: A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.987.207-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/11/2025 (Info 29 - Edição Extraordinária). Como a própria parte autora pode efetuar a busca de bens por meio do SREI, o pedido de busca judicial deve ser indeferido. No que se refere à utilização do SNIPER, entendo que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, cujo procedimento deve ser célere, informal e simples, modo que as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, na contramão dos princípios que norteiam a Lei n. 9.099/95 (artigo 2º). O pedido de utilização das ferramentas PREVJUD para consulta de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, também não deve ser deferido, por não se inferir qualquer efeito prático ou utilidade na diligência ora pleiteada, haja vista que a obtenção de eventuais informações trabalhistas/previndenciárias não acarretará, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. Sobre a busca de veículos por meio do RENAJUD, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, do Provimento n. 14/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, esta não é a finalidade do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, o qual pode ser utilizado depois de formalizada a penhora nos autos. Não fosse somente isso, a simples localização de veículos registrados em nome do devedor não importa assegurar a efetividade da execução, que dependeria, para conclusão da penhora, da efetiva localização do veículo. Do mesmo modo, indefere-se o requerimento de localização de bens da parte devedora via INFOJUD, haja vista tratar-se de diligência que compete à própria parte autora. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE. Indefere-se o pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT), considerando que o protesto consiste em medida que pode ser realizada pela própria parte. Desse modo, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão e, se for o caso, da petição da parte requerente. No mais, indefiro, desde já, o pedido de consulta aos demais sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVIJUD, CNIB, SREI, CENPROT, entre outros), uma vez que a busca por bens penhoráveis é ônus do credor, não cabendo ao Poder Judiciário substituir seu papel investigativo. Além disso, a utilização de referidos sistemas não acarretará, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito perseguido, razão pela qual afronta os princípios da celeridade e economia processual, desvirtuando a natureza do rito especial e sobrecarregando a máquina pública com providências que competem à parte exequente. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais."

30/03/2026, 00:00

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