Recurso Inominado Cível 0801327-64.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

TJMSTREm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Civel 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Civel

Partes do Processo

LEONICE BATISTA RODRIGUES

Autor

LEONICE BATISTA RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801327-64.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:35

Definitivo

08/05/2025, 16:35

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:35

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:19

Confirmada

08/04/2025, 10:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 22:09

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:58

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:58

Todas as movimentações(51)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801327-64.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Definitivo

08/05/2025, 16:35

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:35

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:19

Confirmada

08/04/2025, 10:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 22:09

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:58

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:58

Publicação

02/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonice Batista Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO AJUSTE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801327-64.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonice Batista Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 05/02/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801327-64.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:06

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 17:48

Provimento em Parte

31/03/2025, 17:48

Inclusão em pauta

19/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2025, 13:53

Ato ordinatório

05/02/2025, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 14:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/02/2025, 14:40

Ato ordinatório

05/02/2025, 06:17

Publicação

05/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonice Batista Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Com o término da designação deste magistrado perante esta Turma Recursal (Portaria 93/2025), REDISTRIBUA-SE o feito a quem de direito. Recurso Inominado Cível nº 0801327-64.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2025, 00:00

Confirmada

04/02/2025, 17:00

Ato ordinatório

04/02/2025, 12:17

Expedida/certificada

04/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:03

Expedida/certificada

04/02/2025, 08:02

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:02

Publicação

04/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leonice Batista Rodrigues Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801327-64.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 18:13

Outras Decisões

03/02/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 18:10

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:56

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:52

Recebimento

30/01/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801327-64.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801327-64.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com o escopo de, declarando a nulidade dos sucessivos contratos temporários, condenar a parte requerida ao pagamento das férias proporcionais durante todo o período comprovadamente trabalhado conforme pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, respeitando o lapso prescricional quinquenal, devendo os valores serem corrigidos consoante fundamentação acima. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801327-64.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Batista Rodrigues - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

14/08/2024, 00:00

•12/05/2025, 00:00

Acórdão

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•02/04/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 00:00

Acórdão

•04/02/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•15/10/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00