Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - Despacho de fls. 265: "I - Diante da necessidade de cumprimento da Meta 2 do CNJ e da previsão legal do artigo 105, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, autue-se em apartado o presente cumprimento de sentença (fls. 261/263 e cálculo de fls. 264), providenciando a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, sobretudo com cópia deste despacho, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, apensando-o a este feito e intimando-se a parte exequente. Cumpridas tais determinações, arquivem-se os presentes autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se com urgência (Meta 2). II - Nos autos apartados: Proceda-se à evolução da classe do procedimento, passando a constar cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se."