Execução de Título Extrajudicial 0801906-96.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITABIRA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOANA CERVO CABRERA

OAB/MS 22499

·

CPF

·

Representa: Autor

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

OAB/MS 22500·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Recebimento

13/06/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 17:55

Ato ordinatório

13/06/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:36

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:12

Publicação

20/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0801906-96.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Intima-se a parte exequente, por seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão retro.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:41

Recebimento

15/05/2025, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:24

Todas as movimentações(29)

Definitivo

23/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Recebimento

13/06/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 17:55

Ato ordinatório

13/06/2025, 17:55

Documentos

•20/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:36

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:12

Publicação

20/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0801906-96.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Intima-se a parte exequente, por seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão retro.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:41

Recebimento

15/05/2025, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:24

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 06:32

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:33

Publicação

02/04/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS), Joana Cervo Cabrera (OAB 22499/MS) Processo 0801906-96.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itabira - Vistos, etc. Condomínio Residencial Itabira propôs a presente ação de cobrança em face de Vania Luzia Pego Cavalheiro, com a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.704,25 (quatro mil setecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Ao analisar os autos mais detidamente, verifica-se que a parte ré é domiciliada em Extremoz/RN. A par disso, é certo que não foram observadas as regras de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, pois a ação não foi proposta no domicílio do réu, não se vislumbrando, ainda, as hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo. Logo, não há justificativa para que a ação fosse proposta perante este Juizado Especial da Comarca de Dourados. Por oportuno, vale consignar o teor do enunciado nº 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Conclui-se, assim, pela incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, JULGA-SE EXTINTO o processo, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:27

Recebimento

28/03/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 18:32

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 17:29

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:04

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:04

Distribuição (sorteio)

25/03/2025, 23:50

Intimação

•02/04/2025, 00:00