Execução de Título Extrajudicial 0803280-56.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803280-56.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sent. de fls. 339: (...) Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, conforme preceituado no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Providencie-se a transferência do valor constrito via Sisbajud no limite dos termos da transação de fls. 335/338 [R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)] e desbloqueando a quantia que sobejar, juntando-se extrato de subconta e expedindo-se alvará em favor da parte credora, na forma por ela requerido.Custas remanescentes pela parte exequente.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal das partes, arquivando-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:50

Recebimento

29/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:54

Publicação

06/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificado, às f. 327, o decurso de prazo sem manifestação da parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias, e apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:38

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 09:04

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:58

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 321/322: Cite(m)-se Menezes Costa Ltda pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Bradesco Saúde S/A., depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Menezes Costa Ltda para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Bradesco Saúde S/A., no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Menezes Costa Ltda passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Menezes Costa Ltda, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Caso seja requerido por Bradesco Saúde S/A., defiro a expedição de certidão de admissão da execução, conforme preconizado pelo art. 828, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos sua averbação, pena de torná-la sem efeito. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Menezes & Costa Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DE PRÊMIO INADIMPLIDO. FORÇA EXECUTIVA ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ASSINADA, APÓLICE, CONDIÇÕES GERAIS E FATURAS. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Menezes e Costa Ltda., com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, sob o argumento de ausência de título executivo idôneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se os documentos apresentados pela seguradora proposta assinada, apólice, condições gerais, faturas técnicas, boletos e demonstrativo do débito são suficientes para caracterizar título executivo extrajudicial na forma da legislação específica do seguro;(ii) estabelecer se tais documentos comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exigido na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação específica dos contratos de seguro atribui força executiva à cobrança de prêmio inadimplido, conforme art. 27 do Decreto-Lei 73/1966 e art. 5º do Decreto 61.589/1967, harmonizando-se com o art. 784, XII, do CPC, que reconhece como títulos executivos os previstos em lei. A proposta de seguro assinada, acompanhada da apólice e das condições gerais, comprova a formação válida do contrato, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei 73/1966. As faturas técnicas, boletos e demonstrativos do débito apresentados identificam o valor devido, a discriminação das vidas seguradas, os critérios de cálculo e as competências inadimplidas, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelos arts. 783 e 798, I, a, do CPC. A documentação acostada demonstra a existência da relação jurídica, a obrigação pactuada e o inadimplemento, afastando o fundamento da sentença que reconheceu ausência de título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de prêmio de contrato de seguro possui força executiva própria, nos termos da legislação específica, bastando a apresentação de proposta assinada, apólice, condições gerais e documentos que demonstrem o valor devido e o inadimplemento. A combinação da proposta assinada, apólice e faturas inadimplidas é suficiente para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito em execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 783; 798, I, a; 803, I; 784, XII; 1.003, §5º; 1.009; 1.010; 17; 219. Decreto-Lei 73/1966, arts. 9º e 27. Decreto 61.589/1967, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0801388-31.2020.8.12.0021, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 23.03.2021. STF, Emb. Decl. no AgReg no RE 263087/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 14.12.2004. STJ, EDcl no REsp 786952/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 09.05.2006. STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803280-56.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificado, às f. 327, o decurso de prazo sem manifestação da parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias, e apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito.

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