Procedimento Comum Cível 0806944-35.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806944-35.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução, tendo sido decretada a revelia do réu. Diante da revelia decretada, o que impõe a presunção de veracidade dos fatos articulados, fixo como questões controvertidas apenas a prova dos danos alegados e suas respectivas extensões, mais nexo causal com o evento. Como a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, bem assim que os danos e nexo causal devem ser comprovados mesmo diante da revelia, o ônus probatório para tanto é do autor (CPC, art. 373, I). Ainda, tem-se que a questão jurídica será analisada por este Juízo à luz dos arts. 186 e 927 e seguintes do Código Civil, mais regramento do Código de Trânsito Brasileiro. Defiro, por conseguinte, as provas pugnadas pelo autor, com a ressalva de que é vedado à parte requerer seu próprio depoimento pessoal (CPC, art. 385), restando o pleito, neste particular, indeferido. Para a realização da perícia este juízo nomeia como PERITO JUDICIAL o médico Dr. Raphael João Zaupa Júnior, com endereço profissional nesta urbe à Rua Marechal Candido Mariano Rondon, n.º 1.837 - Centro, Cep: 79002-205, telefone n.º 67-3044-8250/33821713, e-mail [email protected]. Arbitro honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão pagos ao final, pelo Estado, em caso de sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ou mediante cobrança ao réu, patamar inferior ao máximo previsto na Resolução do CNJ a respeito, o que possibilita o recebimento imediato dos valores, ainda que a parte beneficiária da gratuidade processual seja a vencida, conforme Termo de Cooperação Mútua n.º 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e. Tribunal de Justiça. Ciência ao expert da presente nomeação e, em caso de aceitação, designação de data. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, dada a impossibilidade de cumprimento neste momento do quanto exigido pelo art. 477, caput, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada de que deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta, apresentar o rol testemunhal, pena de preclusão, ainda que porventura tenha arrolado testemunhas anteriormente. Por fim, com relação ao pedido genérico de produção de prova documental, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 364...

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