Execução de Título Extrajudicial 0806955-18.2011.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806955-18.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS) Processo 0806955-18.2011.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOAGRI - Cooperativa Agropecuária e Industrial - Exectdo: Aroneu Lirio Schwinn, Odair Roberto Schwinn, Lucia dos Santos Braga Schwinn, Paula Roberta Schwinn Siebert - Considerando que os executados foram intimados para se manifestar quanto ao pedido de conversão da execução (p. 173, p. 175 e p. 202), mas quedaram-se inertes, há de se acolher o pleito de conversão da execução de "entrega de coisa incerta" para "execução por quantia certa", no valor apontado pela exequente (R$ 122.614,69, atualizado até 23/10/2019 - p. 141), o qual não foi impugnado pela parte contrária. Há de se ater que, conforme estabelecido no despacho de p. 135/136, somente o cálculo de p. 141 atendeu aos parâmetros fixados, pois no demonstrativo de cálculo às p. 216/217 há nova inclusão dos honorários de 10%, os quais foram fixados somente para o pagamento espontâneo (p. 63), o que não ocorreu. Impende gizar, que conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, liquidada a obrigação, prosseguir-se-á de conformidade com o procedimento da execução por quantia certa, pelo que incabível a imediata penhora de bens. Humberto Theodoro Júnior, esclarece que: "Embora a conversão em execução por quantia certa tenha sido definida em decisão judicial, a execução continuará sendo de título extrajudicial, pelo que o procedimento seguirá o prazo de pagamento e o meio de defesa previstos nos arts. 829 e 914, respectivamente. Não se pode utilizar, após a conversão, a impugnação ao cumprimento de decisão judicial, porque isto cercearia a defesa do executado que é a mais ampla possível, permitindo a arguição de "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento"(art. 917, VI).(Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48ª edição, Editora forense, p. 405). Em consonância com o entendimento acima, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o levantamento da penhora, considerando válida a citação dos agravantes, a partir de 23/08/2.011, entendendo pela conversão automática da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, em razão do inadimplemento dos agravantes - Pleito de reforma - NULIDADE DE CITAÇÃO DOS AGRAVANTES - Decisão do Juízo "a quo" que converteu o rito processual da ação de execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, determinando, expressamente, a renovação do ato citatório dos agravantes, para pagamento do débito em 3 (três) dias, ou para apresentação de embargos à execução, no prazo legal - Citação dos agravantes na ação de execução para entrega da coisa incerta, que não se aproveita - Necessidade da renovação do ato citatório, a fim de conceder aos devedores o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa - Entendimento do C. STJ e deste E. TJ - Citação, todavia, que fica suprida diante do comparecimento espontâneo dos agravantes a partir do pedido de reconhecimento de nulidade da penhora, em 10/12/2.018 - Reconhecida a nulidade da citação dos agravantes, decreta-se a nulidade de todos os atos processuais posteriores à data da conversão do rito da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa, determinando-se, ao Juízo "a quo", que conceda novo prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, pelos agravantes - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para reconhecer a nulidade dos atos processuais, a partir da decisão que converteu a ação de execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa, concedendo-lhes novo prazo para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, ou para que apresentem defesa em 15 (quinze) dias, nos termos aos artigos 824 à 909, ambos do CPC.(TJ-SP - AI: 21981027020198260000 SP 2198102-70.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 16/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2020) ANTE O EXPOSTO, acolho o valor apresentado pela parte Exequente, para conversão da presente Execução de Entrega de Coisa Incerta, para Execução por Quantia Certa, num total de R$ 122.614,69 (cento e vinte e dois mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 23/10/2019 (p. 141). Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM a contar do cálculo efetuado (23/10/2019 - p. 141), e juros a partir da citação, conforme entendimento do TJMS (APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA - JUROS MORATÓRIOS - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorrendo a conversão de entrega de coisa incerta em quantia certa, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação do devedor para o pagamento, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como se observa da decisão vergastada, já foram fixados juros da citação e correção da conversão da obrigação, inexistindo interesse recursal nesta parte da súpplica.(TJ-MS - AC: 08001754120218120025 MS 0800175-41.2021.8.12.0025, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021). Decorrido o prazo da via impugnativa da presente decisão, à serventia para que proceda a alteração de classe do presente feito para "execução de título extrajudicial por quantia certa., bem como efetue a baixa de "Aroneu Lírio Schwinn" do sistema, pela substituição processual dos herdeiros. (...) Intime-se.Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

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