Procedimento Comum Cível 0807616-09.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807616-09.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se à análise das preliminares e ao saneamento do feito. 1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida Icatu arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo junto à seguradora antes de ingressar com a presente demanda judicial. A questão deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme tese firmada no julgamento do AgInt no REsp 2.091.602-MS (Info 867), o requerimento administrativo prévio é, em regra, essencial para aferir o interesse de agir. No entanto, o próprio STJ estabelece que o interesse processual se reputa presente, independentemente da comprovação do pedido administrativo, nos casos em que a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito da pretensão condenatória. A exceção que levaria à extinção do processo sem resolução de mérito ocorre apenas quando a seguradora invoca a falta de solicitação administrativa e não apresenta resistência material ao pedido. No caso em apreço, a requerida Icatu Seguros S.A não se limitou a arguir a ausência de aviso de sinistro. A seguradora manifestou-se sobre o mérito da demanda, impugnando a existência de cobertura securitária sob o argumento de que não há prova da existência de incapacidade permanente, ausência de cobertura para doença ocupacional, discutindo os critérios de cálculo da indenização e a aplicação da Tabela SUSEP. Essa postura processual caracteriza inequivocamente a pretensão resistida, configurando o litígio e demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional, o que supre a ausência do requerimento administrativo prévio. Assim, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do AgInt no REsp 2.091.602-MS (Info 867), rejeita-se a preliminar. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) a existência, a extensão e o grau da invalidez permanente (total ou parcial) acometida à autora; b) se a lesão é decorrentes das funções por ela exercidas na empresa estipulante (JBS) como operadora de produção; c) o enquadramento da lesão nas coberturas contratadas na apólice e o valor da indenização devida (aplicação ou não da tabela da SUSEP e gradação da lesão). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança. No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso. Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas documental e pericial (fls. 529 e 260/261). Oficie-se à estipulante JBS para que junte aos autos os documentos e informações solicitadas à fl. 529, item 1, no prazo de 15 dias. Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias. Para a perícia médica, nomeia-se com perito o médico Dr. Fernando Coutinho Pereira, [email protected], independentemente de compromisso. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$ 2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova. Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado. Após, intime-se o requerido para promover o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. A necessidade da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente. Às providências e intimações necessárias.

11/02/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais.

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