Cumprimento de sentença 0807926-80.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807926-80.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marcilene Morais Nogueira Matoso - Réu: Banco Bradesco S/A, SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME - Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcilene Morais Nogueira Matoso nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Por consequência, determino à parte ré que suspenda os descontos que estão sendo feitos, pena de multa que estabeleço, por desconto, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente dos termos desta sentença; b) condenar Banco Bradesco S/A e SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda - ME a restituir a Marcilene Morais Nogueira Matoso os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Marcilene Morais Nogueira Matoso ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Larissa Cardoso (OAB 13111/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P) Processo 0807926-80.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

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