Procedimento Comum Cível 0808024-31.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808024-31.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renove-se a tentativa de citação da Ré Edna Jorge, desta feita por carta com aviso de recebimento, a serem encaminhadas aos endereços indicados às fls. 960, como requerido. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:47

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:26

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:25

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:10

Recebimento

18/05/2026, 19:08

Mero expediente

18/05/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:33

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:30

Publicação

14/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A presente ação foi ajuizada em face de Edna Jorge e M.M. Participações Societárias Ltda, esta última representada pelo sócio/administrador Marcio Adriano Pricinato, todos qualificados. Na tentativa de citar a empresa Ré, foi expedida carta precatória para Londrina/PR (fls. 541/542), cujo resultado foi positivo (fls. 810); ao passo que a deprecata encaminhada à comarca de Assis/SP (fls. 711), com o escopo de citar a Ré Edna Jorge, restou infrutífera, tendo certificado o oficial de justiça que:- Nessa conjuntura, considerando que:- i) a citação editalícia se trata de modalidade excepcional, autorizada apenas quando já exauridas as tentativasde localização da parte adversária,conforme prevê o artigo 256 do CPC; e, ii) o Autor ainda dispõe de meios para, sem a intervenção do judiciário, encontrar novos endereços para citação; determino-lhe, ante acta, que exiba no autos as cópias dos extratos das pesquisas realizadas junto aos cartórios extrajudiciais e órgãos públicos das três (03) cidades em que a referida Ré possui casa (Londrina/PR, Primeiro de Maio/PR e Porto Seguro/BA), nos sites dos respectivos tribunais (TJPR e TJBA) e no SAJ, a fim de identificar outros processos nos quais, eventualmente, ela figure em quaisquer dos polos da(s) demanda(s), para obtenção de informações sobre seu paradeiro. De igual modo, providencie também o Autor a consulta na plataforma da CEP (Central de Escrituras e Procurações), que dá acesso aos cidadãos, advogados, empresas e credores à base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, dentre os quais escrituras públicas e procurações, colacionando as cópias dos respectivos resultados. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos retro (fls. 824). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Paulo Percinato - Desp. fls. 374/375:"VISTOS etc. Intimação - ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS) Processo 0808024-31.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo Espólio de Marcos Paulo Percinato que, no entanto, não deve ser atendido. Valendo-se da oportunidade para produção da prova documental acerca de sua condição financeira, o Autor, que em sua declaração de imposto de renda demonstra ter como natureza da ocupação "Proprietário de Empresa [..]" (sic- fl. 246) e sua inventariante que está qualificada na exordial como "aposentada" (fl. 1), carrearam cópias da declaração de bens e rendas apresentadas à Receita Federal relativos aos últimos três anos, demonstrando, o primeiro, no exercício/2024, ano calendário/2023, ser detentor de quotas de associado do Auto Posto Pororoca XVI Ltda e do Auto Posto Dallas Ltda e de 100% do capital social da empresa Auto Posto J.P. Ltda, além de ter encerrado aquele exercício financeiro com um total de dinheiro em espécie de R$ 125.000,00 (fls. 247/248) e, a segunda, ter auferido nos dois últimos exercícios financeiros/2023/2024, ano/calendário/2022/2023, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 78.322,47 e R$ 37.087,86 (fls. 271 e 273), além de ter apresentado um saldo em caixa naquele último exercício na ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) - (fl. 277), fatos estes que por si só denotam que a capacidade financeira de ambos não é precária como afirmam e que pretendem se eximir do recolhimento das custas processuais sem justificativa. Atrelado a isso, verifico que Marcos Paulo Percinato e seu sócio Márcio Adriano Pricinato haviam adquirido por ocasião da segunda alteração contratual da sociedade empresária Ré, M.M. Participações Societárias Ltda, em dezembro/2019 (fls. 68/77), um total de R$ 4.394.800,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) em quotas da sócia retirante Edna Jorge, divididas em 2.197.400 para cada um, de modo que, desde então, passaram a totalizar um capital social de R$ 4.594.800,00 - (fls. 70/71). Sopesadas as circunstâncias, entendo que a situação financeira externada pelo Autor, contradiz a afirmação de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Pública ou por outro procurador dativo, o fato de litigar mediante a assistência de advogados particulares, e ter auferido no ano/calendário de 2023 renda média mensal/anual superior à população de baixo poder aquisitivo do país, além de ser detentor de quotas de três empresas, são indicativos concretos de que, na verdade, possui recursos financeiros para pagamento dos respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ora, a concessão da gratuidade da justiça não pode ocorrer indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e oneração indevida do Estado. Com efeito, a referida benesse só comporta deferimento aos efetivamente hipossuficientes, cenário não constatável através dos documentos que instruem a exordial. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade processual e concedo-lhe o prazo de quinze (15) dias para que comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Ao seu tempo retornem. A emenda de fls. 100/105 será apreciada após o recolhimento das custas de ingresso."

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Marcos Paulo Percinato - Faculto ao Autor à emenda da petição inicial para:- i) instrui-la com cópia das primeiras declarações de inventariante exigidas por ocasião do despacho inicial proferido nos Autos da Ação de Inventário nº 0811282-83.2023.8.12.0002 (fl. 42/43) ii) instrui-la com cópia da petição inicial das ações de Afastamento de Sócio e de Prestação de Contas promovidas na Comarca de Itaporã-MS para possibilitar a aferição de eventual identificação de com os autos da Ação Anulatória n. 0803151-85.2024, em apenso, com base na qual esta ação foi distribuída por dependência; ii) apontar sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC); iii) demonstrar o raciocínio desenvolvido para atribuição do valor da causa de fls. 15 e, se for o caso, retifique-o, levando em conta o benefício patrimonial perseguido na ação que, neste caso, deve corresponder o valor do contrato (art. 292, e §3º, do CPC); iv) fazer prova documental de sua condição financeira, através da juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e/ou de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu(s) nome(s) espólio e sucessores; ou, no caso de estar(em) isento(a)(s), colacione(m) cópia de extrato(s), demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal; assim como de cópia de balanço patrimonial, de empresa individual e/ou limitada de que tenha sido proprietário e/ou sócio e/ou da apuração dos haveres no caso de sociedade anônima. Anotações à cargo da escrivania para retificação no SAJ para que passe a figurar no polo ativo: Espólio de Marcos Paulo Percinato. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial e/ou de retificação de ofício se houver elementos que a possibilite e/ou de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS) Processo 0808024-31.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renove-se a tentativa de citação da Ré Edna Jorge, desta feita por carta com aviso de recebimento, a serem encaminhadas aos endereços indicados às fls. 960, como requerido. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

Ato ordinatório

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