Cumprimento de sentença 0809258-87.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809258-87.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:55

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:15

Publicação

18/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença de p. 265/266. À serventia para que evolua o feito para cumprimento de sentença, adeque o valor da ação e os polos ativo e passivo, se diversos da fase de conhecimento. Intime-se a parte Executada, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, incluindo-se os honorários e a multa, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Requerida a penhora on-line pelo SISBAJUD venham os autos conclusos em fila própria. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

17/03/2026, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 06:02

Ato ordinatório

17/03/2026, 06:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 14:58

Recebimento

15/01/2026, 17:12

Requisição de Informações

15/01/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Sisso Isidio dos Santos - Ré: Norberta Vilhar - Intimação - ADV: Mario Claus (OAB 4461/MS), Ivo Barbosa Netto (OAB 19609/MS) Processo 0809258-87.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por SISSO ISIDIO DOS SANTOS em face de NORBERTA VILHAR, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor de R$ 24.660,44 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios legais desde a citação, uma vez que não foi estipulada data específica para o pagamento da obrigação(art. 397, parágrafo único do CC). No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido no período de incidência de ambos, o índice de atualização monetária(IPCA), uma vez que a taxa selic é composta de juros e correção. Sucumbente a parte Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2°do mesmo diploma legal. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

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