Execução de Título Extrajudicial 0811997-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

ZIY ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

CNPJ

Autor

ANTôNIO CARLOS GUILHERME

Reu

VANIA REGINA PERES GUILHERME

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB/MS 10668·CPF·Representa: Autor

THAIS CARBONARO FALEIROS

OAB/MS 15741·CPF·Representa: Autor

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB/MS 10668·CPF·Representa: Réu

THAIS CARBONARO FALEIROS

OAB/MS 15741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:26

Publicação

13/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes executadas do termo de levantamento de penhora expedido à p. 225, para que tomem as providências cabíveis junto ao RGI.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:07

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:01

Publicação

13/04/2026, 07:38

Todas as movimentações(172)

Definitivo

10/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:11

Documentos

•13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 16:26

Publicação

13/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes executadas do termo de levantamento de penhora expedido à p. 225, para que tomem as providências cabíveis junto ao RGI.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:07

Ato ordinatório

12/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:01

Publicação

13/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem dados báncarios para expedição de alvarás referentes aos valores bloqueados.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:53

Trânsito em julgado

31/03/2026, 07:47

Publicação

02/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução de título extrajudicial promovida por Ziy Artigos de Decoração Ltda em face de Vania Regina Peres Guilherme e Antonio Carlos Guilherme pelo adimplemento. Custas remanescentes pelos executados. Levante-se a penhora. Expeça-se alvará aos executados do valor penhorado. Dada a preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Recolhidas eventuais custas remanescentes ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:08

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:02

Recebimento

24/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:55

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:17

Desarquivamento

16/01/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:02

Publicação

13/01/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente da expedição do termo de penhora de p. 209, para tomar as provdências que entender cabíveis.

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 07:47

Provisório

09/01/2026, 14:43

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:38

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:53

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:56

Desarquivamento

16/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:01

Provisório

16/10/2025, 06:11

Publicação

15/10/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes executadas do termo de levantamento expedido à p. 204, para fins de averbação na Matrícula do Imóvel, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS onde o imóvel está registrado.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:53

Provisório

13/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:05

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:00

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:55

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:42

Publicação

03/09/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Ziy Artigos de Decoração Ltda, Antonio Carlos Guilherme e Vania Regina Peres Guilherme, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal (f. 188), com trânsito em julgado. Expeça-se termo de levantamento da penhora do imóvel de matrícula 92.110, da CRI de Dourados/MS (f. 178). Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula nº 139-714, da CRI de Dourados/MS (f. 192-4). Mantenham-se depositados em conta única os valores penhorados pelo sistema Sisbajud (f. 191). Cumpridas as ordens acima, determino a suspensão do processo em arquivo, até cumprimento do acordo ou manifestação das partes. Com o cumprimento do acordo, manifestem as partes para extinção da execução. P.I.C

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:36

Recebimento

12/08/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 19:18

Ato ordinatório

12/08/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:01

Publicação

02/06/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectda: Vania Regina Peres Guilherme, Antonio Carlos Guilherme - Intimem-se as partes da penhora efetuada por termo de p. 178, para querendo se manifestarem no prazo de 15 dias.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:29

Custas

29/05/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:33

Custas

27/05/2025, 13:23

Publicação

27/05/2025, 07:37

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:52

Publicação

26/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectda: Vania Regina Peres Guilherme, Antonio Carlos Guilherme - Intime-se a exequente da certidão do ajuizamento da execução (artigo 828, do CPC), expedida em p. 165, para as providências que entender cabíveis.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:12

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:10

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:32

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 16:42

Publicação

22/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectda: Vania Regina Peres Guilherme, Antonio Carlos Guilherme - I) Penhore-se o imóvel de matrícula nº 92.110, da CRI de Dourados-MS por termo nos autos, com intimação dos executado e credores hipotecários ou com penhora anterior averbada; II) Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, com nova intimação das partes; III) Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 19.739, da CRI de Dourados-MS, pois está alienado fiduciariamente (f. 147, R-07), deste modo, consoante artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, não pode o imóvel ser penhorado; IV) Expeça-se certidão do ajuizamento da execução (artigo 828, do CPC); V) Neste momento desnecessária a expedição de ofício à 7ª Vara Cível de Dourados-MS, pois a indisponibilidade dos imóveis foi deferida antes da indicação da penhora pela credora para garantir pagamento de execução fiscal do Município de Dourados-MS, até o valor deR$ 10.831,66, posição em 9.2.2017; VI) Sem impugnação pelos devedores, expeça-se alvará em favor dos credores dos valores penhorados pelo Sisbajud; VII) Manifeste-se a credora, em 15 dias, quanto a manifestação dos devedores (f. 157-61).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:45

Recebimento

16/05/2025, 17:58

Mero expediente

16/05/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 06:31

Publicação

02/04/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectda: Vania Regina Peres Guilherme, Antonio Carlos Guilherme - Intimação à parte Exequente acerca da proposta de acordo de fls. 127, para manifestação em 05 dias.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:34

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 08:00

Custas

30/01/2025, 07:09

Custas

28/01/2025, 14:39

Publicação

27/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta-se sobre a devolução negativa do AR bem como providenciar o recolhimento das diligências para expedição de mandado (págs. 119)

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:50

Ato ordinatório

23/01/2025, 17:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/01/2025, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/12/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 17:03

Publicação

03/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectdo: Antonio Carlos Guilherme, Vania Regina Peres Guilherme - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Ziy Artigos de Decoração Ltda em desfavor de Vania Regina Peres Guilherme e outro pelo prazo de 60 dias, atual prazo máximo do sistema. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00. Retire-se o pedido de penhora eletrônica de peças sigilosas, com realocação no corpo do processo, pois não existe razão para segredo de justiça.

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Carta)

02/12/2024, 18:41

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:55

Ato ordinatório

02/12/2024, 07:48

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:52

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:49

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

21/10/2024, 03:25

Ato ordinatório

11/10/2024, 08:11

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:31

Ato ordinatório

16/08/2024, 07:51

Publicação

14/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0811997-28.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ziy Artigos de Decoração Ltda - Exectdo: Antonio Carlos Guilherme, Vania Regina Peres Guilherme - I) Por economia, certifique o cartório o decurso de prazo para pagamento dos devedores, já que o co-executado Antonio Carlos Guilherme já foi citado (f. 44), podendo ser incluído na ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros; II) Manifeste a parte credora, em 10 dias, interesse na penhora de ativos financeiros também em relação a Antonio Carlos Guilherme.

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

12/08/2024, 08:46

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:36

Mero expediente

29/07/2024, 09:53

Ato ordinatório

11/07/2024, 18:03

Documento (Mandado)

11/07/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 15:14

Documento (Certidão)

05/06/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:03

Ato ordinatório

29/04/2024, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2024, 17:43

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:13

Custas

27/04/2024, 07:09

Custas

25/04/2024, 10:44

Ato ordinatório

19/04/2024, 06:02

Publicação

19/04/2024, 02:11

Ato ordinatório

18/04/2024, 07:54

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2024, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2024, 10:04

Ato ordinatório

06/03/2024, 15:39

Expedição de documento (Carta)

06/03/2024, 15:39

Expedição de documento (Carta)

06/03/2024, 15:38

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:13

Ato ordinatório

23/02/2024, 07:17

Publicação

23/02/2024, 02:09

Ato ordinatório

22/02/2024, 07:51

Ato ordinatório

21/02/2024, 08:42

Recebimento

10/01/2024, 09:13

Requisição de Informações

10/01/2024, 09:12

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:14

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

16/11/2023, 17:56

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 17:31

Ato ordinatório

16/11/2023, 17:29

Ato ordinatório

14/11/2023, 17:49

Ato ordinatório

14/11/2023, 16:05

Recebimento

14/11/2023, 15:02

Mero expediente

14/11/2023, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2023, 15:01

Ato ordinatório

14/11/2023, 02:51

Custas

10/11/2023, 08:05

Distribuição (sorteio)

10/11/2023, 08:05

Intimação

•13/04/2026, 00:00

•02/03/2026, 00:00

•13/01/2026, 00:00

•15/10/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00