Monitória 0815612-94.2021.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0815612-94.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:30

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:44

Publicação

17/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o Autor do teor da certidão de fls. 202:"Certifico, para os devidos fins, que o Edital de Citação de fls. 200 foi publicado no Diário da Justiça nº 5848, na página 45, no dia 16/04/2025."; bem como, para que proceda a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira (16/04/2026) e a última publicação no jornal local.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:16

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:02

Publicação

08/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTOS, etc Diante das inúmeras e frustradas tentativas de citação pessoal da Ré Camila Pires de Souza e da assertiva feita pelo Autor de que desconhece seu atual paradeiro, determino seja ela citada por edital, com prazo de trinta (30) dias, em conformidade com os termos do despacho inicial. Outrossim, em se tratando de comarca do interior, cuja comunidade tem pouco acesso e/ou interesse em acessar o website do e. TJMS e, nem mesmo, conhece, ainda, a nova sistemática introduzida pelo art. 257 do CPC, determino a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira, mencionada no inciso II do referido artigo, a qual deverá ser certificada nos autos pela escrivania, e a última. Atente a escrivania para as disposições elencadas no artigo supracitado, no que concerne à forma de publicação do edital e respectiva certificação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:45

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815612-94.2021.8.12.0002 - Monitória - VISTOS etc. A citação é um dos ou o mais importante dos atos processuais. É através dela que o(a) Ré(u) toma conhecimento dos termos da pretensão deduzida contra si e pode apresentar a sua versão dos fatos. Com a citação válida aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. Nesse contexto, à luz da teoria das nulidades, em especial do princípio dopas nullité sans grief, tem se firmado na jurisprudência o entendimento sobre a validade de citações feitas por meio eletrônico, a despeito da inexistência de lei, em sentido estrito, regulamentando a matéria, desde que não importem em prejuízo para defesa e que se possa verificar a identidade da pessoa citada e a sua efetiva ciência. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do e. TJMS:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido". (Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Rel:Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19/12/2024, p: 08/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Inventariante/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de citação de uma das herdeiras por WhatsApp. Embora não haja vedação à citação via aplicativo de mensagens instantâneas, pela ausência de previsão legal, sua utilização deve se dar de modo subsidiário, ou seja, apenas após o esgotamento das diligências de localizar a parte através das vias convencionais de citação. No caso, a Inventariante/Agravante não demonstrou que empenhou tentativas administrativas no intento de obter o atual endereço da herdeira antes de requerer sua citação por WhatsApp. Ademais, a decisão agravada já determinara a busca de informações do endereço da citanda nos sistemas Infoseg, Infojud, Renajud e Siel, o que reforça a existência de outros meios de localização da herdeira. Recurso conhecido e desprovido". (Agravo de Instrumento n. 1416174-55.2024.8.12.0000, Jardim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 30/09/2024, p: 02/10/2024) Dito isso, in casu, não é possível a citação por telefone ou aplicativo de mensagem. Isso porque, não há elementos de prova hábeis e suficientes para demonstração da identidade do titular das linhas telefônicas indicadas pela instituição Autora, de modo que indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Se tanto já não bastasse ao indeferimento, a citação por aplicativo é excepcional e, na espécie, bem se vê que o Autor não empreendeu esforços para localizar a Ré, embora seja possível buscar esta informação, pessoalmente, junto às escrivanias e órgãos extrajudiciais, ou mesmo através do SAJ e/ou em sites de pesquisa, como já destacado alhures (§2º de fls. 114). Sob tais fundamentos, indefiro a citação na pretensa modalidade. Outrossim, aguarde-se por trinta (30) dias, findos os quais, sem que a instituição Autora tenha providenciado o regular andamento do feito, mediante a efetivação da citação, intime-se-a, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e também através de seu(s) procurador(es), para que o faça, em cinco (05) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

24/04/2025, 00:00

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