Procedimento Comum Cível 0800201-65.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800201-65.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os quanto ao mérito, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do feito com resolução de mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências. Int.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 22:41

Petição (Impugnação aos embargos)

10/04/2026, 14:23

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:01

Publicação

08/04/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 333/336.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:05

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 03:38

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:23

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 333/336.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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