Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogado: Wilian Lopes Bezerra (OAB: 16576/MS)
Apelado: Rádio Ecológica FM Eireli-ME Advogado: Sarah Anahi Bernal (OAB: 30520/MS) Interessada: Mirian Elzy Gonçalves Advogado: Alcides Jesus Peralta Bernal (OAB: 4521/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800477-69.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.