Procedimento Comum Cível 0800712-63.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800712-63.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Magdalena Benitez, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, a: (i) RESTABELECER o auxílio-doença (NB 640.439.747-5) desde 25/02/2024 - data em que cessou o referido benefício (fls. 216); e (ii) INCLUIR a parte autora em processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo que não cessará o benefício de auxilio-doença até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Em sede de liquidação deverá ser observado o disposto no artigo 421, da Lei 8.213/91, a fim de evitar a cumulação de benefícios (fls. 28). As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ser pagas, e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 240 do NCPC. No que diz respeito à atualização dos valores, quer seja em relação aos juros moratórios (devidos a partir da citação, momento em que constituído o devedor em mora), quer seja no tocante à correção monetária (incidente desde a data do vencimento de cada prestação), há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no RE nº 870.947, de 20/09/2017, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/03/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, "para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente", ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, em benefício do advogado do autora, que deverá ser fixado, por ocasião do cumprimento de sentença, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, com observância da Súmula n. 111 /STJ, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos TRF para reexame necessário. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TRF para análise do apelo. Por fim, expeça-se o necessário para o levantamento do valor dos honorários periciais, observando-se, para tanto, os dados informados às fls. 155. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Magdalena Benitez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0800712-63.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, a manifestação expressa da Autarquia sobre o não interesse em designação de audiência para este fim (ofício n. 270/16-AGU/PGF/PF-MS/GAB), e, ainda, a Recomendação n. 01, de maio/2016, do TJMS, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Em atenção a Recomendação Conjunta do CNJ n. 1/2015 e sua compatibilização com o CPC determino: (i) a realização de prova pericial médica, nomeando CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., e-mail: [email protected], celular: (67) 99981-3080, cadastrado no CPTEC/TJMS, como perito judicial, o qual atuará nos termos da lei, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo. Em atenção a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, especificamente o disposto no artigo § 4º, arbitro o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei n. 8.620/93 c/c § 7º, inciso II do art. 1º da Lei n. 13.876 /19). Considerando o valor arbitrado a título de honorários, bem como o Decreto n. 15.474, de 15 de julho de 2020, desnecessária a intimação do Estado quanto aos honorários periciais. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que agende a perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e, ainda, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em conformidade ao modelo indicado no Anexo da Resolução Conjunta do CNJ de n. 001/2015. Intime-se a parte autora, por meio do advogado (DJ), para comparecimento à perícia munido de todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda de que o seu não comparecimento a perícia implicará em extinção do feito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do início dos trabalhos, que será de 15 (quinze) dias a contar da concordância do perito. (ii) após a juntada do laudo pericial. Cite-se o INSS, acompanhado do laudo acima referido, nos termos do inciso II do art. 1º. Intime-se a parte autora. Se na contestação forem alegadas matérias preliminares e/ou houver juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a necessidade de prova testemunhal, e, por consequência, a designação de audiência instrução e julgamento, irá depender do caso concreto e será analisada em momento futuro. (iii) intime-se, também, o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; e (iv) atente-se o INSS ao quanto estabelecido no art. 2º de citada Recomendação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Às providências e intimações necessárias.

31/07/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca das informações de folhas 246/250, bem como, para no prazo de 5 dias requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(105)