Execução de Título Extrajudicial 0800807-25.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800807-25.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Réu: Ademir da Silva Almeida - Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 14063A/AL) Processo 0800807-25.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos etc. Defiro o pedido do autor (fls. 161/162). Com fundamento no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação da Lei n.º 6.071/74, converto a busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Proceda-se à adequação de classe do feito. Intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Feito isso, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida exequenda e dos honorários advocatícios, no prazo legal de 03 (três) dias, bem como, intime-se para interposição de embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no valor de 10% (dez por cento) da dívida exequenda (art. 827, do CPC). Em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários fixados serão reduzidos pela metade (§1º, do art. 827, do CPC). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (Caso postulado pela penhora on line, desde já, determino seja procedida a pesquisa), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 829, caput, §§1º e 2º do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Atente-se ao disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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