Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800914-74.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800914-74.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fls. 272/279: evolua-se para cumprimento de sentença. Intime-se o INSS. Em caso de concordância ou inércia, desde logo, homologo os cálculos, cumprindo o comando legal constante no art. 535, § 3º, I e II, do CPC, conforme o caso. Apresentada impugnação, intime-se o credor. Expedidos os precatórios e/ou ropvs intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da resolução n. 405/2016, do cjf. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento, observando-se os dados informados às fls. 1088/1089. Com o levantamento dos valores, conclusos para extinção (art. 128, § 6º, da lei n. 8.213/91). Por fim, não há óbice quanto ao destaque da verba honorária (contratual), motivo pelo qual defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais por ocasião da expedição de alvarás (fls. 280/281), limitado a 30% do proveito econômico obtido pela parte exequente. Às providências.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 07:44

Ato ordinatório

02/07/2026, 07:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 14:08

Recebimento

16/06/2026, 16:03

Mero expediente

16/06/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:49

Custas

21/05/2026, 07:35

Custas

21/05/2026, 07:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2026, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2026, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 06:59

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ramona Barreto Gonçalves, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, a: (i) RESTABELECER o auxílio-doença (NB 641.730.974-0) desde 30/03/2023 - data em que cessou o referido benefício (fls. 76); e (ii) INCLUIR a parte autora em processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo que não cessará o benefício de auxilio-doença até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Em sede de liquidação deverá ser observado o disposto no artigo 421, da Lei 8.213/91, a fim de evitar a cumulação de benefícios (fls. 28). As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ser pagas, e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 240 do NCPC. No que diz respeito à atualização dos valores, quer seja em relação aos juros moratórios (devidos a partir da citação, momento em que constituído o devedor em mora), quer seja no tocante à correção monetária (incidente desde a data do vencimento de cada prestação), há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no RE nº 870.947, de 20/09/2017, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/03/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, "para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente", ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em consequência, determino a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, pelo Requerido, o qual não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e Art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009). Desnecessária a remessa dos autos TRF para reexame necessário. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TRF para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Custas

Custas

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(159)