Cumprimento de sentença 0800877-27.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800877-27.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vandeleuza Rodrigues Paim Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul, MS, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 99,00 e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os danos sofridos pela apelante; (ii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor de R$ 99,00 referente ao débito declarado inexistente é ínfimo e não gera reflexos significativos na vida financeira da parte autora, afastando a configuração de danos morais. A jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJMS tem se posicionado no sentido de que descontos de valores ínfimos, como o caso de R$ 49,90, não geram o impacto necessário para caracterizar dano moral, sendo considerado mero dissabor. Contudo, em razão da ausência de recurso da parte requerida, mantém-se a condenação em danos morais, preservando o princípio do non reformatio in pejus, sem alteração do valor fixado em primeiro grau. A indenização fixada em R$ 3.000,00 é considerada condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para compensar o dano, levando em conta a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado pelo Juízo de primeira instância é adequado, considerando a simplicidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução probatória adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao impacto causado pelo ato ilícito, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O princípio do non reformatio in pejus impede a majoração do valor da condenação quando o recurso é interposto apenas pela parte vencedora. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade da causa, considerando a simplicidade do processo e a ausência de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 398 e 944; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802051-63.2018.8.12.0016, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 30/08/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0800469-64.2018.8.12.0004, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 30/08/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800877-27.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vandeleuza Rodrigues Paim - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência concedida às p. 18/19 e declarar a inexistência do débito no valor de 99,00 (noventa e nove reais), relativo ao contrato n. 0030200224136449; b) condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até a data limite de 29/08/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima dos pedidos da parte autora, condeno exclusivamente a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço e ausência de instrução probatória, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800877-27.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

02/04/2025, 00:00

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