Procedimento Comum Cível 0800956-68.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800956-68.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosana de Lara Martins - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800956-68.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosana de Lara Martins - Réu: Banco do Brasil S/A - Isso posto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800956-68.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada). II - Do recebimento da inicial Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser presidida pelo conciliador indicado por este Juízo (CPC, art. 334, § 1º), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16), que poderá ser realizada por vídeoconferência. Cite-se a parte requerida para que compareçam ao ato, acompanhado por seu advogado. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (CPC, arts. 697 e 335, I). Além disso, na confecção do mandado, observe-se o disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Intime-se a requerente da audiência designada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º). No mais, tratando-se de relação de consumo, tendo sido apresentados documentos que evidenciam a relação jurídica dos litigantes, e tendo em vista a maior facilidade da demandada em comprovar as circunstâncias dos fatos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Às providências. Intimem-se. Cumpram-se./////// Intimem-se às partes acerca da audiência de conciliação no 17/12/2024 às 16h, fl. 32, que poderá ser por videoconferência, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pedido conhecido em parte e improcedente

Conclusão (para julgamento)

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