Procedimento Comum Cível 0801031-65.2021.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801031-65.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdemar de Souza Bueno - Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Luesley Rezende de Matos (OAB 22764/MS) Processo 0801031-65.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A parte autora pretende que seja reconhecida como atividade especial, os períodos que laborou nas seguintes empresas, com a realização de perícia: A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). No caso em tela, há uma certa divergência e/ou confusão entre o perito e a parte autora quanto à perícia técnica designada para a verificação da especialidade nos vínculos laborais apresentados, o que passo a apreciar a seguir. Às fls. 456/457 este Juízo havia determinado a perícia por similaridade em relação às empresas inativas e apresentação de PPP dos empregadores ativos para comprovar as atividades especiais alegadas. Às fls. 460/462, o autor não apresentou todas as empresas elencados no quadro alhures inserto, indicando como antigos empregadores apenas as pessoas jurídicas Araújo Agropecuária LTDA, Fazenda Santo Antônio - Flora Moema G. Santos da Silva, Fazenda Santa Sophia, Fazenda Bodoquena LTDA, GL Agropecuária LTDA, Meta Construtora LTDA, Pactual Construções LTDA, Poligonal Engenharia e Construções, Simasul Siderurgica LTDA, ACR Agropecuária LTDA e Agropecuária CFM LTDA. Após a indicação, houve a intimação destas para a juntada de PPP/LTCAT (fls. 464/473). Às fls. 573/575, o ex-empregador GL Agropecuária juntou o PPP, assim como também o fizeram os ex-empregadores Pacutal Construções LTDA (fls. 482/483), Simasul Siderurgia LTDA (fls. 496/497), Agropecuária CFM LTDA - Fazenda Lageado (fls. 498/554), Fazenda Guaicurus LTDA - Fazenda Bodoquena (fls. 584/592) e Flora Moema G. Santos e Silva (fls. 603/605). Os referidos documentos foram impugnados pelo autor, afirmando que estão incompletos (fls. 628/634). Contudo, os PPP's indicam as atividades exercidas pelo autor durante o período que laborou nas referidas empresas. A partir disso será analisada, em sentença, a existência de risco a integridade física do segurado, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.031. Outrossim, consoante entendimento do e.TRF-3: "presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002540-36.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 17/03/2022). Dessa feita, diante da apresentação dos PPP's, indefiro o pedido de realização de perícia técnica nas referidas empresas. Quanto à empresa Poligonal Engenharia e Construções LTDA, esta informou não possuir mais o PPP e LTCAT do autor em razão do transcurso do tempo desde a saída do ex-empregado (fl. 487), motivo pelo qual deve ser realizada a perícia por similaridade, nos termos da decisão de fls. 456/457. Por sua vez, em relação aos ex-empregadores Araújo Agropecuária LTDA, Meta Construtora LTDA, ACR Agropecuária LTDA e Fazenda Santa Sophia, a intimação destes para apresentarem PPP e LTCAT não restaram frutíferas (fls. 484, 490, 491 e 613). Intimado a se manifestar sobre os AR's, o autor requereu a perícia por similaridade, conforme se denota às fls. 494 e 619, cujo pleito foi deferido à fl. 620. Destarte, houve deliberação sobre todas as antigas empresas descritas pelo autor às fls. 460/462. Na sequência, intimado a prestar as informações solicitadas pelo perito às fls. 622/623, o autor impugnou os PPP's apresentados anteriormente e, na mesma oportunidade, requereu a realização de perícia indireta, o que lhe foi indeferido (fl. 654), sendo-lhe determinado que apresentasse as informações solicitadas pelo expert. Adiante, às fls. 657/658, ao comparecer nos autos para atender à ordem judicial de fl. 654, o autor manifestou-se apresentando empresas ativas com vistas à realização de perícia direta, cuja medida, todavia, não fora apreciada e, nem mesmo, determinada por este Juízo em momento pretérito nos autos. Ademais, as empresas descritas na manifestação de fls. 657/658 já haviam sido indicadas anteriormente (fls. 460/462), diante das quais houve a determinação de perícia nos PPP's juntados nos autos, bem como perícia por similaridade em relação àquelas que não foram encontradas/intimadas, conforme decisões de fls. 465/457 e 620. Destarte, no caso em apreço não houve a determinação de perícia direta, mas sim ordem judicial de realização de perícia por similaridade e análise dos PPP's, cujas decisões judiciais levaram em consideração as empresas e pedidos que o próprio autor indicou em suas manifestações (fls. 460/462, 628/634 e 657/658). Portanto, considerando que este Juízo já deliberou acerca das empresas elencadas às fls. 791/792, proceda-se à perícia por similaridade nas empresas Poligonal Engenharia e Construções LTDA, Araújo Agropecuária LTDA, Meta Construtora LTDA, ACR Agropecuária LTDA e Fazenda Santa Sophia, nos termos das ordens judiciais de fls. 465/457 e 620. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Às providências.

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(303)