Execução de Título Extrajudicial 0811599-23.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811599-23.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Otano Simões (OAB 7993/MS), Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS) Processo 0811599-23.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Algacir Pereira de Lima - Exectdo: Ivison Carlos Espindola Brandão, Roseni Althaus Brandão - SENTENÇA DE FOLHAS 254-255: Vistos. Avoco os autos e determino o traslado da minuta de acordo constante às f. 596/607 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0811585-39.2019.8.12.0002 para os presentes autos. DEFIRO a retificação no polo ativo da ação, requerida às f. 245/249 da Execução de Título Extrajudicial nº 0811599-23.2019.8.12.0002. Outrossim, determino o cancelamento da perícia designada às f. 241/242 dos referidos autos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Custas e despesas processuais pelo executado, especialmente as despesas pertinentes ao cancelamento do leilão designado na Execução de Título Extrajudicial nº 0811585-39.2019.8.12.0002. Intime-se o leiloeiro, nos referidos autos, quanto ao cancelamento do leilão, se ainda não efetivada a medida. DEFIRO a adjudicação sobre o imóvel de matrícula nº 12.123, do CRI de Amambaí/MS, na proporção de 192ha (cento e noventa e dois hectares) para o exequente Espólio de Algacir Pereira de Lima, bem como 50ha (cinquenta hectares) para o patrono dos exequentes Dr. Rodrigo Otaño Simões. Lavrem-se os respectivos autos de adjudicação e expeçam-se as respectivas cartas de adjudicação e os mandados de imissão na posse do imóvel, na forma do art. 877, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serviço Distrital de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda/PR, para que se proceda ao cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 12.123, lavrada no Livro nº 084, f. 036/039. Instrua-se o referido ofício com cópia da documentação que se fizer necessária ao cumprimento do ato. Advirtam-se os exequentes e executados que a presente determinação não os exime do recolhimento das custas e emolumentos cartorários, tampouco com eventuais despesas tributárias para a regularização registral do imóvel. Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida, caso em que deverão ser liberados em favor do exequente. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

16/04/2025, 00:00

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