Procedimento Comum Cível 0800151-52.2022.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800151-52.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:17

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 17:16

Definitivo

09/02/2026, 15:22

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:13

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 19:15

Ato ordinatório

17/12/2025, 18:59

Publicação

16/12/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3,

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:10

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:43

Petição (Apelação)

11/12/2025, 06:54

Publicação

10/12/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar o réu à implantação/inclusão e pagamento do benefício de pensão por morte (integralidade ou cota parte a depender do período e outros beneficiários) em favor da autora Fernanda Gracieli Pereira Pinto desde a data do óbito em 20/01/2020, com as devidas adequações e abatimento no benefício já concedido aos filhos. Considerando que à época do óbito, a autora contava com 38 anos de idade, a pensão por morte será devida por 15 anos a contar do óbito, nos termos do art. 77, V, "c", 4 da Lei 8213/1991 (exceto posterior avaliação administrativa de perda dos requisitos). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pelo autor durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de condenar o réu à implantação/inclusão e pagamento do benefício de pensão por morte (integralidade ou cota parte a depender do período e outros beneficiários) em favor da autora Fernanda Gracieli Pereira Pinto desde a data do óbito em 20/01/2020, com as devidas adequações e abatimento no benefício já concedido aos filhos. Considerando que à época do óbito, a autora contava com 38 anos de idade, a pensão por morte será devida por 15 anos a contar do óbito, nos termos do art. 77, V, "c", 4 da Lei 8213/1991 (exceto posterior avaliação administrativa de perda dos requisitos). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora são devidos também a partir da mesma data. Incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica autorizada a compensação dos atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pelo autor durante o período. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, doCPC Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Fernanda Gracieli Pereira Pinto - Réu: Jade Michelle Pinto Dias, Wesley Mike Pinto Dias - Decisão de fls. 152/153. "Vistos, etc. Não estando presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (art. 357, § 3º, CPC), sobre o qual será produzidas provas: existência de início de prova material suficiente acerca do exercício de atividade rural pela parte autora e em que condição, bem como o preenchimento do período de carência, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimação - ADV: Rafael dos Santos Almeida (OAB 20803/MS), Wesley Mike Pinto Dias - réu-revel, Jade Michelle Pinto Dias - réu-revel Processo 0800151-52.2022.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Defiro a inquirição de testemunhas e a juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 21 de maio de 2025, às 15:00 horas. 5. A audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiência do Fórum e por videoconferência pelo teams, para aqueles intimados que não puderem comparecer pessoalmente. 6. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 7 Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 8. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 11. Tratando-se de partes assistidas pela Defensoria Pública deverá haver a intimação pessoal das testemunhas arroladas. 12. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 13. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias. "

02/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3,

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Petição (Apelação)

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