Apelação Cível 0800343-65.2025.8.12.0037 - TJMS

Apelação Cível 0800343-65.2025.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Andreia do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: José Roberto Anderson de Angelo Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: José Carlos de Souza Serra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Agravante contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto. No caso, o inadimplemento contratual é incontroverso, tendo sido reconhecido pela própria Agravante, circunstância que autoriza a rescisão da locação e a retomada do imóvel pelo locador, nos termos da Lei nº 8.245/91. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800343-65.2025.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Andreia do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: José Roberto Anderson de Angelo Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: José Carlos de Souza Serra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Relatora: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Juiz Prolator: Evandro Endo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 12/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 24 - Nº: 0800343-65.2025.8.12.0037/50000 - Agravo Interno Cível Origem: Itaporã / Vara Única Ação Originária: 0800343-65.2025.8.12.0037 / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:43

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:51

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andreia do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: José Roberto Anderson de Angelo Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: José Carlos de Souza Serra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Agravo Interno Cível nº 0800343-65.2025.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Intime-se.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 02:43

Publicação

23/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Andreia do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: José Roberto Anderson de Angelo Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: José Carlos de Souza Serra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800343-65.2025.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andreia do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: José Roberto Anderson de Angelo Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Interessado: José Carlos de Souza Serra DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelação Cível nº 0800343-65.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Autue-se a petição de fls. 158/167 como Agravo Interno e, na sequência, faça-se a conclusão do incidente. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:32

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:58

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:58

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:58

Documentos

Acórdão

•09/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•25/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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