Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Allan Vinicius da Silva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Allan Vinicius da Silva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 08:07
Ato ordinatório
05/05/2026, 14:27
Ato ordinatório
05/05/2026, 14:27
Ato ordinatório
27/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2026, 11:24
Petição (Petição (outras))
25/03/2026, 22:35
Ato ordinatório
25/02/2026, 10:11
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2026, 09:38
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2026, 09:38
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2026, 09:37
Ato ordinatório
05/02/2026, 09:37
Evolução da Classe Processual
05/02/2026, 09:36
Recebimento
04/02/2026, 19:46
Mero expediente
04/02/2026, 19:46
Conclusão (para decisão)
04/02/2026, 15:41
Reativação
04/02/2026, 15:40
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
02/02/2026, 19:35
Definitivo
16/12/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2025, 10:19
Ato ordinatório
11/12/2025, 09:31
Publicação
27/11/2025, 06:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
27/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2025, 10:19
Ato ordinatório
26/11/2025, 10:19
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2025, 15:45
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 15:44
Trânsito em julgado
24/11/2025, 16:49
Reativação
24/11/2025, 16:32
Reativação
24/11/2025, 16:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Andréia Aparecida de Andrade Honorato Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800898-80.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Andréia Aparecida de Andrade Honorato Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2025.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800898-80.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins
09/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 19:22
Remessa (em grau de recurso)
05/09/2025, 19:22
Remessa (em grau de recurso)
05/09/2025, 19:22
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 18:05
Ato ordinatório
20/08/2025, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2025, 07:30
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2025, 07:29
Recebimento
12/08/2025, 13:48
Sem efeito suspensivo
12/08/2025, 13:48
Conclusão (para despacho)
08/08/2025, 09:53
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2025, 09:44
Ato ordinatório
07/08/2025, 18:24
Petição (Recurso inominado)
07/08/2025, 15:06
Ato ordinatório
01/08/2025, 09:48
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 15:50
Publicação
23/07/2025, 06:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
23/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2025, 08:30
Ato ordinatório
22/07/2025, 08:22
Expedição de documento (Certidão)
22/07/2025, 07:52
Expedição de documento (Outros documentos)
22/07/2025, 07:49
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2025, 18:39
Ato ordinatório
18/07/2025, 18:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
18/07/2025, 18:39
Recebimento
18/07/2025, 18:33
Decisão
18/07/2025, 18:33
Conclusão (para julgamento)
18/07/2025, 13:56
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 07:46
Recebimento
26/05/2025, 17:04
Mero expediente
26/05/2025, 17:04
Conclusão (para julgamento)
06/05/2025, 15:57
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 16:37
Publicação
02/04/2025, 06:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800898-80.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréia Aparecida de Andrade Honorato - SENTENEÇA - "...Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTEo pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes, realizados entre fevereiro/2020 a julho/2024; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se"
02/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 17:57
Ato ordinatório
01/04/2025, 17:56
Ato ordinatório
01/04/2025, 08:12
Ato ordinatório
01/04/2025, 07:10
Ato ordinatório
01/04/2025, 06:55
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 09:45
Ato ordinatório
26/03/2025, 09:45
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
26/03/2025, 09:45
Recebimento
26/03/2025, 09:45
Decisão
26/03/2025, 09:45
Conclusão (para julgamento)
12/03/2025, 10:11
Remessa (outros motivos)
12/12/2024, 08:53
Petição (Replica)
05/12/2024, 15:50
Ato ordinatório
29/11/2024, 09:50
Publicação
21/11/2024, 21:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800898-80.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréia Aparecida de Andrade Honorato - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 71/83 e demais documentos acostados.
21/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2024, 08:07
Ato ordinatório
19/11/2024, 10:31
Petição (Contestação)
12/11/2024, 19:36
Ato ordinatório
11/11/2024, 07:36
Ato ordinatório
21/10/2024, 01:35
Expedição de documento (Certidão)
24/09/2024, 07:56
Expedição de documento (Carta)
24/09/2024, 06:54
Ato ordinatório
24/09/2024, 06:54
Recebimento
23/09/2024, 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024, 14:38
Conclusão (para despacho)
18/09/2024, 11:11
Petição (Petição (outras))
12/09/2024, 10:35
Ato ordinatório
11/09/2024, 07:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800898-80.2024.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréia Aparecida de Andrade Honorato - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 62: "A parte autora deve tornar seu pedido "certo" e "determinado", indicando expressamente o período da contratação que pretende ver declarado nulo. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial.