Procedimento Comum Cível 0801518-04.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801518-04.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, conforme Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0801518-04.2024.8.12.0046] promovida por Ademar Rotili Nunes Junior e Edileia de David Nunes contra Isabella de Souza Queiroz, Mapfre Seguros Gerais S.A. e Natanel Ribeiro Cintra, nos seguintes termos: Condeno solidariamente os réus Natanael Ribeiro Cintra e Isabella de Souza Queiroz ao pagamento de indenização por danos materiaisno valor deR$ 18.157,50 (dezoito mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (ou do orçamento, se não houve desembolso comprovado) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e por danos moraisno valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.a ressarcir regressivamente os réus NATANEL RIBEIRO CINTRA e ISABELLA DE SOUZA QUEIROZ pelos valores a que forem condenados na presente sentença, nos limites da apólice de seguro contratada, com correção monetária e juros de mora nos termos da apólice e da legislação aplicável. Em razão da sucumbência, condeno os réus NATANEL RIBEIRO CINTRA e ISABELLA DE SOUZA QUEIROZ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento das custas processuais relativas à denunciação da lide e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus NATANEL RIBEIRO CINTRA e ISABELLA DE SOUZA QUEIROZ, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação regressiva, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e Arquive-se oportunamente.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ademar Rotili Nunes Junior, Ademar Rotili Nunes Junior, Ademar Rotili Nunes Junior, Edileia de David Nunes - Ré: Isabella de Souza Queiroz, Natanel Ribeiro Cintra - 1. Observadas as disposições do art. 334, do Código de Processo Civil, ao cartório, para que designe audiência de conciliação, de acordo com a pauta dos conciliadores deste juízo. 2 Intimação - ADV: Ademar Rotili Nunes Junior (OAB 12875/MS), Victor Hugo Rosset Wentz (OAB 27333/MS) Processo 0801518-04.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o réu e intime-se o autor da audiência (art. 334, § 3º, CPC). 2.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 2.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 2.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252, do Código de Processo Civil, cumpra-se. 2.4 Não havendo êxito nas diligências, proceda-se à busca do endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis (Sisbajud e Infojud). Ao cartório para realize as buscas, desde que haja nos autos as informações necessárias para a realização da consulta. 2.5 Adotadas todas as medidas prévias e restando frustrada a citação, ou na eventualidade de o endereço encontrado em consulta junto aos órgãos públicos já ter sido objeto de cumprimento do ato, cite-se o réu por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais, notadamente o disposto no art. 257, II e IV, do Código de Processo Civil. 2.6 Citado por edital e não sendo constituído(a) advogado(a), fica desde logo nomeada(o) Curador(a) Especial, a representante da Defensoria Pública que atua perante este Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa, bem como intimada a parte autora acerca do cancelamento da audiência, prosseguindo-se a partir do item 06 deste despacho. 3. O prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o réu ter manifestado, isoladamente, o seu desinteresse. 3.1 Na hipótese de o autor ter manifestado inicialmente o seu desinteresse na audiência e o réu ter protocolado pedido de cancelamento, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição em que informar eventual desinteresse na realização da citada audiência (CPC, art. 335, II). 3.2 Manifestado o desinteresse pela realização da audiência por ambas as partes, determino o cancelamento do ato, liberando-se a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I e § 5º). 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, bem como de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o caso (CPC, art. 334, § 9º). 5. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. Diligências necessárias.

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.

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