Procedimento Comum Cível 0806591-78.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806591-78.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:19

Custas

15/05/2025, 07:10

Custas

15/05/2025, 07:10

Publicação

01/05/2025, 00:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:01

Definitivo

30/04/2025, 08:09

Custas

30/04/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 08:08

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:08

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

15/04/2025, 06:42

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:31

Publicação

02/04/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença de fls. 174/177: "Frente ao exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniely Moura Nunes, para: (a) declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 (R$ 504,57) e de janeiro de 2024 (R$ 530,41), correspondente à unidade consumidora 10/1713737-3; (b) determinar que as novas faturas emitidas pela ré sejam feitas com base na média dos doze meses antecedentes a cada fatura anulada. Ratifico a tutela de urgência concedida às fls. 54-58 e f. 133/138. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com fulcro no art. 85, parágrafo 8º do CPC. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806591-78.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

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Custas

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