Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806792-82.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO LUIZ GONZAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

EVELLYM CÁSSIA PENTEADO

OAB/MS 26931·Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 20:37

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 05:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 05:57

Recebimento

26/03/2026, 14:48

Outras Decisões

26/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 10:46

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:27

Petição (Recurso inominado)

18/03/2026, 20:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 01:31

Todas as movimentações(202)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 20:37

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:15

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 05:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 05:57

Recebimento

26/03/2026, 14:48

Outras Decisões

26/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 10:46

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:27

Petição (Recurso inominado)

18/03/2026, 20:36

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:17

Publicação

03/03/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto inexistente omissão, contradição, erro material ou obscuridade. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha os fundamentos que embasam o convencimento adotado. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante consiste em rediscutir matéria já apreciada, o que extrapola as hipóteses restritas de cabimento dos aclaratórios, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:18

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 14:28

Recebimento

04/02/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:32

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:58

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 22:53

Recebimento

14/01/2026, 17:18

Mero expediente

14/01/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:34

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2026, 15:22

Publicação

19/12/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 07:25

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, cujo dispositivo segue: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Verifica-se que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela Fazenda Pública, indefiro o pedido de f. 389-392, uma vez que a parte poderá, a qualquer tempo, requerer o início de novo cumprimento de sentença.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:59

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:58

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:41

Recebimento

05/12/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:08

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 21:20

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/11/2025, 15:05

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:09

Publicação

16/10/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. F. 385: defiro. Concedo o prazo requerido. Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:49

Recebimento

13/10/2025, 15:32

Outras Decisões

13/10/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:37

Ato ordinatório

03/10/2025, 10:07

Publicação

03/10/2025, 07:06

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:03

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:32

Recebimento

05/08/2025, 14:57

Mero expediente

05/08/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:37

Publicação

30/07/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:32

Recebimento

24/07/2025, 17:18

Mero expediente

26/06/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 20:59

Publicação

07/06/2025, 04:09

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:35

Publicação

06/06/2025, 06:52

Decurso de Prazo

05/06/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:22

Ato ordinatório

22/04/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 12:32

Recebimento

07/04/2025, 15:36

Mero expediente

07/04/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:03

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 07:05

Publicação

02/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806792-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Luiz Gonzaga - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 08:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:49

Trânsito em julgado

01/04/2025, 07:49

Reativação

31/03/2025, 16:54

Reativação

31/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

10/09/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 02:59

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:34

Recebimento

12/08/2024, 14:45

Outras Decisões

12/08/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 15:48

Petição (Contra-razões)

30/07/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 02:12

Ato ordinatório

15/07/2024, 17:35

Petição (Recurso inominado)

13/07/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806792-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Luiz Gonzaga - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Carlos Alberto Luiz Gonzaga entretanto, rejeito-os ante a inexistência das hipóteses previstas no Art. 1.022 do NCPC. Sem custas e honorários 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/07/2024, 00:00

Publicação

09/07/2024, 22:01

Ato ordinatório

09/07/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 17:57

Ato ordinatório

08/07/2024, 17:56

Ato ordinatório

08/07/2024, 11:25

Ato ordinatório

08/07/2024, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:54

Ato ordinatório

01/07/2024, 13:54

Decisão

30/06/2024, 18:26

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 10:05

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:15

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:15

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:41

Recebimento

16/04/2024, 15:00

Mero expediente

16/04/2024, 15:00

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:18

Petição (Recurso inominado)

20/12/2023, 11:36

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 10:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 12:48

Petição (Embargos de declaração)

14/12/2023, 10:54

Publicação

07/12/2023, 21:44

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 17:31

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 14:53

Ato ordinatório

05/12/2023, 14:53

Decisão

04/12/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 14:40

Recebimento

26/10/2023, 17:33

Mero expediente

26/10/2023, 17:33

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:41

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2023, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 21:50

Recebimento

26/09/2023, 18:24

Mero expediente

26/09/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 13:29

Petição (Replica)

26/09/2023, 13:06

Ato ordinatório

13/09/2023, 14:11

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/09/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 10:08

Petição (Contestação)

09/08/2023, 12:22

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 02:08

Ato ordinatório

05/07/2023, 14:19

Publicação

27/06/2023, 21:29

Ato ordinatório

27/06/2023, 10:08

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:56

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:46

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 11:09

Expedição de documento (Carta)

26/06/2023, 09:50

Ato ordinatório

26/06/2023, 09:09

Publicação

12/04/2023, 23:18

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:15

Ato ordinatório

11/04/2023, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 04:21

Ato ordinatório

11/04/2023, 04:21

Recebimento

10/04/2023, 18:33

Mero expediente

10/04/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:21

Ato ordinatório

30/03/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 10:50

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

30/03/2023, 10:40

Publicação

27/03/2023, 21:46

Ato ordinatório

27/03/2023, 08:23

Ato ordinatório

27/03/2023, 03:45

Recebimento

23/03/2023, 18:05

Antecipação de tutela

23/03/2023, 18:05

Ato ordinatório

22/03/2023, 16:52

Ato ordinatório

22/03/2023, 16:13

Ato ordinatório

22/03/2023, 16:13

Distribuição (sorteio)

22/03/2023, 15:26

Intimação

•19/12/2025, 00:00

•16/10/2025, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•10/07/2024, 00:00