Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809795-79.2022.8.12.0110 - TJMS

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:27

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:47

Publicação

17/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de fl.407: "Certifico que, em razão da criação da Coordenadoria de Expedição de Precatórios e ROPVs pela Portaria n. 2.731 de 23 de junho de 2023, os autos serão encaminhados para a Coordenadoria especializada. Oportunamente, antes de proceder a mudança de fluxo, a parte Exequente deverá ser intimada para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025. Nada mais."

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 01:41

Publicação

20/05/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:55

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 01:31

Recebimento

11/05/2026, 18:02

Outras Decisões

11/05/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:03

Recebimento

30/04/2026, 14:12

Requisição de Informações

30/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/04/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 21:00

Publicação

09/04/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 21:35

Trânsito em julgado

06/04/2026, 17:34

Reativação

06/04/2026, 11:10

Reativação

06/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Traço Engenharia Ltda Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Repre. Legal: José Nina Ferreira A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Traço Engenharia Ltda Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Repre. Legal: José Nina Ferreira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 05:36

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 05:36

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 05:36

Petição (Contra-razões)

19/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:07

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 05:46

Publicação

04/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Decisão de fls. 354: 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:30

Ato ordinatório

03/09/2025, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 05:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 05:06

Recebimento

29/08/2025, 14:01

Sem efeito suspensivo

29/08/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 09:10

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:44

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:43

Petição (Recurso inominado)

19/08/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 06:20

Publicação

07/08/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:26

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:22

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 14:22

Decisão

31/07/2025, 15:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:46

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:10

Publicação

28/04/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0809795-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Traço Engenharia Ltda - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos. Providências necessárias.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:09

Recebimento

24/04/2025, 09:06

Mero expediente

24/04/2025, 09:06

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 14:50

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2025, 13:57

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 07:15

Publicação

02/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0809795-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Traço Engenharia Ltda - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 c/c 803, I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de TRAÇO ENGENHARIA LTDA, e assim o faço com resolução do mérito, para fixar o valor exequendo em R$ 53.923,34 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até Agosto de 2024, nos termos da fundamentação alhures. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 07:13

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:23

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

24/03/2025, 16:23

Decisão

21/03/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:29

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:08

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:41

Publicação

05/12/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0809795-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Traço Engenharia Ltda - Despacho/decisão: Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:03

Recebimento

27/11/2024, 13:46

Mero expediente

27/11/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 10:42

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/11/2024, 19:50

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:35

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 14:47

Recebimento

27/09/2024, 14:42

Requisição de Informações

27/09/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 14:25

Evolução da Classe Processual

27/09/2024, 14:24

Retificação de Classe Processual

25/09/2024, 19:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2024, 14:35

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:53

Publicação

18/09/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0809795-79.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Traço Engenharia Ltda - Despacho/decisão: F. 288: defiro. Expeça-se o necessário. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:11

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:59

Recebimento

13/09/2024, 16:15

Mero expediente

13/09/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB 20027/MS) Processo 0809795-79.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Traço Engenharia Ltda - Exectda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

05/09/2024, 00:00

Publicação

04/09/2024, 22:05

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 18:46

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:15

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:50

Reativação

02/09/2024, 17:22

Reativação

02/09/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Traço Engenharia Ltda Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DÉBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. A decisão embargada comporta reparos. Isso porque, a correção do débitos pela Taxa Selic passou a vigorar, somente, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 2.021. Assim, considerando que a condenação abrange diferenças anteriores ao ano de 2021, deve ser adotado ao caso, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), no sentido de que: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." Portanto, no período de 2.009 até a vigência da EC 113/2021, o débito deve ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicáveis à poupança. Embargos acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Traço Engenharia Ltda Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DÉBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS À POUPANÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS. A decisão embargada comporta reparos. Isso porque, a correção do débitos pela Taxa Selic passou a vigorar, somente, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 2.021. Assim, considerando que a condenação abrange diferenças anteriores ao ano de 2021, deve ser adotado ao caso, o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), no sentido de que: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." Portanto, no período de 2.009 até a vigência da EC 113/2021, o débito deve ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicáveis à poupança. Embargos acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Traço Engenharia Ltda Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Traço Engenharia Ltda Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809795-79.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 18:57

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 18:57

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 18:57

Petição (Contra-razões)

23/10/2023, 10:09

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2023, 02:46

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 21:26

Recebimento

20/09/2023, 17:54

Mero expediente

20/09/2023, 17:54

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 13:56

Ato ordinatório

14/09/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 20:35

Petição (Recurso inominado)

01/09/2023, 19:50

Custas

01/09/2023, 07:16

Custas

30/08/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 21:27

Ato ordinatório

22/08/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:08

Ato ordinatório

18/08/2023, 12:51

Publicação

17/08/2023, 21:43

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:56

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 14:33

Ato ordinatório

08/08/2023, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

08/08/2023, 14:33

Decisão

07/08/2023, 16:06

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 14:35

Recebimento

05/05/2023, 14:40

Mero expediente

05/05/2023, 14:40

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 10:54

Ato ordinatório

24/04/2023, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2023, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 04:59

Mero expediente

04/04/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 20:35

Ato ordinatório

17/02/2023, 02:33

Publicação

16/02/2023, 22:07

Ato ordinatório

16/02/2023, 08:46

Ato ordinatório

16/02/2023, 03:54

Petição (Replica)

14/02/2023, 20:35

Ato ordinatório

26/01/2023, 03:27

Publicação

25/01/2023, 21:20

Ato ordinatório

25/01/2023, 08:10

Ato ordinatório

24/01/2023, 14:41

Petição (Contestação)

23/01/2023, 11:39

Ato ordinatório

20/12/2022, 03:13

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/11/2022, 16:45

Ato ordinatório

04/11/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:31

Mero expediente

19/10/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 14:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 12:43

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:31

Publicação

09/08/2022, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 10:27

Expedição de documento (Carta)

09/08/2022, 09:19

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:18

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:16

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:15

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:14

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 17:22

de Conciliação (designada; Juiz(a))

13/05/2022, 14:49

Recebimento

10/05/2022, 17:48

Mero expediente

10/05/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 05:42

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:12

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 13:58

Ato ordinatório

03/05/2022, 19:11

Ato ordinatório

03/05/2022, 19:11

Distribuição (sorteio)

03/05/2022, 18:55

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS.

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