Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900029-40.2023.8.12.0800 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0900029-40.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I- F. 692: DEFIRO. Intime-se. II- F. 695-697: Observando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, DEFIRO a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (item 1 da f. 697), mediante a utilização do Robô Pesquisador de Endereços, que tem por função pesquisar endereços nos sistemas já disponíveis para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, como SAJ (Sistema de Automação da Justiça), INFOJUD (Receita Federal), SISBAJUD (Banco Central), Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, CNJ (dados de processos em tramitação nas plataformas processuais), RENAJUD e SERASAJUD. De outro lado, INDEFIRO (item 2 da f. 697) a expedição de ofícios às instituições conveniadas ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal e Banco Central, em razão da baixa efetividade da medida. Às providências.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 682: "I- Considerando que trata-se de testemunha arrolada pela defesa (f. 639-640), intime-se para manifestação acerca da certidão de f. 674. II- Considerando a dificuldade na localização do acusado para fins de intimação pessoal da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, DEFIRO a realização de diligência complementar consistente em tentativa de contato telefônico, a fim de que informe endereço atualizado para viabilizar sua regular intimação. Ressalta-se que a providência ora deferida possui caráter meramente auxiliar, não substituindo a forma legal de intimação. De outro lado, registra-se que o acusado encontra-se assistido por advogado constituído, devidamente intimado, de modo que, nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal, o julgamento poderá ser realizado independentemente de sua presença, não havendo óbice à manutenção da Sessão designada. Às providências."

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação para manifestação quanto a certidão de f. 674, conforme determinado no despacho de f. 682.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 641-644: "Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (f. 636) não arrolou testemunha a ser inquirida no Plenário do Tribunal do Júri. Requereu (A) transcrição das declarações das testemunhas e do interrogatório colhido durante a fase instrutória; (B) juntada das certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado; (C) disponibilização de equipamento no plenário do Tribunal do Júri, para transmissão dos vídeos com os depoimentos das testemunhas coletados e laudos periciais. Defiro as medidas solicitadas nos itens (B) e (C). Quanto ao pedido constante do item (A), indefiro, tendo em vista que os depoimentos foram prestados na forma do art. 405, §2°, do CPP. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é inexigível a transcrição de depoimentos e do interrogatório colhidos na audiência de instrução. 2. A Defesa arrolou uma testemunha e requereu: (A) reconstituição simulada dos fatos; (B) transcrição das declarações das testemunhas, vítimas/acareados já ouvidas, conforme consta nos autos; (C) disponibilização de material eletrônico para reprodução de depoimentos e laudos (projetor). Fica deferido o pedido de item (C). 2.1 Da reprodução simulada dos fatos (pedido de item A): Nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, as partes devem apresentar o rol de testemunhas que pretendem a oitiva em Plenário, além de diligências destinadas à preparação do julgamento, tratando-se de fase processual voltada à organização da Sessão do Tribunal do Júri, e não à reabertura da instrução probatória. A reprodução simulada dos fatos constitui meio de prova que, em regra, deve ser produzido na fase investigatória ou durante a instrução processual, momentos adequados para a colheita de elementos probatórios sob o crivo do contraditório. No caso dos autos, consta que o fato ocorreu há aproximadamente três anos, circunstância que, além de evidenciar a intempestividade do pedido, também compromete a utilidade da diligência, diante da evidente alteração das condições do local e da própria dinâmica dos acontecimentos. Ademais, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da medida, tampouco justificou a impossibilidade de sua realização em momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de realização de reprodução simulada dos fatos. 2.2 Quanto ao pedido do item (B), indefiro, tendo em vista que os depoimentos foram prestados na forma do art. 405, §2°, do CPP. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é inexigível a transcrição de depoimentos e do interrogatório colhidos na audiência de instrução, conforme já destacado acima. 3. Inexistentes nulidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO PREPARADO PARA JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, designando reunião para o dia 31/07/2026, 09h. Às providências necessárias. 4. Intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defesa. 5. Intimem-se os jurados sorteados (autos n.º 0000637-41.2025.8.12.0041) para comparecimento na sessão, com as advertências do artigo 436, § 1º, do CPP. Às intimações necessárias para o ato. 6. Juntem-se aos autos todas as mídias porventura existentes em DVDs ou outra forma física. 7. Providencie-se a atualização dos antecedentes do réu. Às providências e intimações necessárias."

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 632: "Dê-se vista dos autos ao MPE para manifestar acerca do despacho de f. 624. Intime-se a Defesa. Às providências."

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Diante do retorno dos autos da Instância Superior com a manutenção da pronúncia do acusado, ao MPE e à Defesa para manifestação na fase do art. 422 do CPP. Às providências. Após, retornem conclusos.

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:44

Definitivo

19/11/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Criminal opostos por acusado contra acórdão unânime da 3ª Câmara Criminal que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia por dois homicídios simples tentados. Alega o embargante omissão quanto à análise da prova pericial que demonstraria as agressões por ele sofridas, bem como dos depoimentos dos policiais e da vítima, que indicariam legítima defesa, invasão de domicílio e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer o acolhimento das teses de impronúncia, absolvição sumária por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal leve e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de elementos probatórios relevantes, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, de modo a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração no processo penal destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado examinou exaustivamente todas as teses defensivas levantadas no recurso em sentido estrito, inclusive a suposta legítima defesa, a alegada ausência de dolo (animus necandi) e os indícios de autoria e materialidade, rejeitando a impronúncia, a absolvição sumária e a desclassificação da conduta. 5. A alegada omissão não se verifica, pois elementos de prova acostados aos autos foram considerados no voto condutor, que concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia, ressaltando que eventuais contradições e versões conflitantes devem ser submetidas ao crivo do Tribunal do Júri, em respeito ao princípio do juiz natural. 6. A via estreita dos embargos declaratórios não comporta reavaliação do conteúdo probatório ou reexame da convicção judicial já externada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração no processo penal só podem ser acolhidos se verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2. A reiteração de teses defensivas já devidamente enfrentadas no acórdão embargado configura mero inconformismo, insuscetível de ser sanado por embargos declaratórios. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 619; CP, arts. 14, II; 65, III, "c"; 69, caput; 121, caput; 129, caput; 147, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Emb. Decl. Crim. nº 0047894-03.2016.8.12.0001, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 19.12.2023; TJMS, Emb. Decl. Crim. nº 1419364-60.2023.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 18.12.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0900029-40.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos nestes embargos de declaração, Embargos de Declaração Criminal nº 0900029-40.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0900029-40.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 641-644: "Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (f. 636) não arrolou testemunha a ser inquirida no Plenário do Tribunal do Júri. Requereu (A) transcrição das declarações das testemunhas e do interrogatório colhido durante a fase instrutória; (B) juntada das certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado; (C) disponibilização de equipamento no plenário do Tribunal do Júri, para transmissão dos vídeos com os depoimentos das testemunhas coletados e laudos periciais. Defiro as medidas solicitadas nos itens (B) e (C). Quanto ao pedido constante do item (A), indefiro, tendo em vista que os depoimentos foram prestados na forma do art. 405, §2°, do CPP. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é inexigível a transcrição de depoimentos e do interrogatório colhidos na audiência de instrução. 2. A Defesa arrolou uma testemunha e requereu: (A) reconstituição simulada dos fatos; (B) transcrição das declarações das testemunhas, vítimas/acareados já ouvidas, conforme consta nos autos; (C) disponibilização de material eletrônico para reprodução de depoimentos e laudos (projetor). Fica deferido o pedido de item (C). 2.1 Da reprodução simulada dos fatos (pedido de item A): Nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, as partes devem apresentar o rol de testemunhas que pretendem a oitiva em Plenário, além de diligências destinadas à preparação do julgamento, tratando-se de fase processual voltada à organização da Sessão do Tribunal do Júri, e não à reabertura da instrução probatória. A reprodução simulada dos fatos constitui meio de prova que, em regra, deve ser produzido na fase investigatória ou durante a instrução processual, momentos adequados para a colheita de elementos probatórios sob o crivo do contraditório. No caso dos autos, consta que o fato ocorreu há aproximadamente três anos, circunstância que, além de evidenciar a intempestividade do pedido, também compromete a utilidade da diligência, diante da evidente alteração das condições do local e da própria dinâmica dos acontecimentos. Ademais, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da medida, tampouco justificou a impossibilidade de sua realização em momento processual oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de realização de reprodução simulada dos fatos. 2.2 Quanto ao pedido do item (B), indefiro, tendo em vista que os depoimentos foram prestados na forma do art. 405, §2°, do CPP. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é inexigível a transcrição de depoimentos e do interrogatório colhidos na audiência de instrução, conforme já destacado acima. 3. Inexistentes nulidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO PREPARADO PARA JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI, designando reunião para o dia 31/07/2026, 09h. Às providências necessárias. 4. Intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defesa. 5. Intimem-se os jurados sorteados (autos n.º 0000637-41.2025.8.12.0041) para comparecimento na sessão, com as advertências do artigo 436, § 1º, do CPP. Às intimações necessárias para o ato. 6. Juntem-se aos autos todas as mídias porventura existentes em DVDs ou outra forma física. 7. Providencie-se a atualização dos antecedentes do réu. Às providências e intimações necessárias."

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Stephanini Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Criminal opostos por acusado contra acórdão unânime da 3ª Câmara Criminal que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia por dois homicídios simples tentados. Alega o embargante omissão quanto à análise da prova pericial que demonstraria as agressões por ele sofridas, bem como dos depoimentos dos policiais e da vítima, que indicariam legítima defesa, invasão de domicílio e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer o acolhimento das teses de impronúncia, absolvição sumária por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal leve e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de elementos probatórios relevantes, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, de modo a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração no processo penal destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado examinou exaustivamente todas as teses defensivas levantadas no recurso em sentido estrito, inclusive a suposta legítima defesa, a alegada ausência de dolo (animus necandi) e os indícios de autoria e materialidade, rejeitando a impronúncia, a absolvição sumária e a desclassificação da conduta. 5. A alegada omissão não se verifica, pois elementos de prova acostados aos autos foram considerados no voto condutor, que concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia, ressaltando que eventuais contradições e versões conflitantes devem ser submetidas ao crivo do Tribunal do Júri, em respeito ao princípio do juiz natural. 6. A via estreita dos embargos declaratórios não comporta reavaliação do conteúdo probatório ou reexame da convicção judicial já externada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração no processo penal só podem ser acolhidos se verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 2. A reiteração de teses defensivas já devidamente enfrentadas no acórdão embargado configura mero inconformismo, insuscetível de ser sanado por embargos declaratórios. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 619; CP, arts. 14, II; 65, III, "c"; 69, caput; 121, caput; 129, caput; 147, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Emb. Decl. Crim. nº 0047894-03.2016.8.12.0001, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 19.12.2023; TJMS, Emb. Decl. Crim. nº 1419364-60.2023.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 18.12.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0900029-40.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal). A defesa sustenta ausência de indícios de autoria e materialidade, requerendo a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base em legítima defesa, a incidência da atenuante da violenta emoção (art. 65, III, "c", do CP), o reconhecimento de culpa exclusiva das vítimas, a exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, ou a desclassificação para os crimes de lesão corporal leve e ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia do acusado; (ii) estabelecer se é caso de absolvição sumária por legítima defesa; (iii) determinar se incide a atenuante da violenta emoção; (iv) analisar a tese de culpa exclusiva das vítimas; (v) verificar a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa; (vi) decidir sobre eventual desclassificação da conduta; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP, sendo o juízo de mérito reservado ao Tribunal do Júri. 4. A materialidade encontra-se comprovada por autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral colhida, e a autoria é sustentada por robustos indícios, especialmente os depoimentos das vítimas e testemunhas. 5. A divergência entre as versões das partes não autoriza a impronúncia, pois a resolução do conflito probatório compete ao Conselho de Sentença. 6. A legítima defesa não se mostra comprovada de plano, sendo inviável a absolvição sumária nesta fase processual. 7. A análise da existência de violenta emoção como atenuante demanda juízo valorativo sobre prova, o que deve ser realizado pelo Tribunal do Júri, caso haja condenação. 8. A tese de culpa exclusiva das vítimas não encontra respaldo nos autos, pois os elementos probatórios apontam conduta reiteradamente agressiva do acusado. 9. Inexiste prova pré-constituída da inexigibilidade de conduta diversa, sendo matéria que exige apreciação do Tribunal do Júri. 10. A desclassificação da conduta para lesão corporal e ameaça pressupõe prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo vedado ao juízo togado adentrar no mérito da acusação. 2. A exclusão de ilicitude, culpabilidade ou qualquer outra causa excludente da responsabilidade penal só pode ser acolhida de plano quando cabalmente demonstrada nos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. A desclassificação de crime doloso contra a vida somente é admissível, nesta fase, quando comprovada de forma inequívoca a ausência do animus necandi. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II; 65, III, "c"; 69, caput; 121, caput; 129, caput; 147, caput; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419. Jurisprudência relevante citada: TJMS, RSE nº 0015308-49.2012.8.12.0001, Rel. Desª Maria Isabel de Matos Rocha, j. 27.01.2015; TJMS, RSE nº 0012720-58.2006.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 14.01.2014; TJRJ, RSE nº 2009.051.00160, Rel. Des. Nildson Araujo da Cruz, j. 22.07.2009; TJDFT, Acórdão nº 585822, RSE 20080111344573, Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, j. 15.05.2012. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0900029-40.2023.8.12.0800 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcelo Fernandes Lemes - Intimação - ADV: Robson Martins de Amorim (OAB 16991/MS) Processo 0900029-40.2023.8.12.0800 - Ação Penal de Competência do Júri - Ante o exposto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Marcelo Fernandes Lemes, por duas vezes, no art. 121, "caput", c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 69, "caput', todos do Código Penal, em relação às vítimas Roberto Martins dos Santos e Maurício Ferreira Dias. Concedo liberdade provisória ao réu, nos moldes do art. 310, inc. III, c/c art. 321 do Código de Processo Penal, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inc. I, II, III, IV e V, do CPP, consistentes em: a) comparecer mensalmente em juízo, entre os dias 1º e 10, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de frequentar bares, conveniências, restaurantes, boates e estabelecimentos congêneres caracterizados pela venda e consumo de bebidas alcóolicas; c) proibição de contato com as vítimas e eventuais testemunhas, delas devendo manter uma distância mínima de 100 metros; d) não se ausentar da comarca por mais de 05 (cinco) dias, bem como não mudar de endereço, salvo com expressa autorização expressa da autoridade processante. e) recolhimento domiciliar no período noturno, de segunda a sexta-feira, a partir das 21h até as 5h da manhã seguinte, além de recolhimento integral no sábado, domingo e feriados; Servirá a cópia presente decisão como alvará de soltura e intimação das medidas cautelares acima mencionadas, devendo o acusado ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Advirta-se o autuado que o descumprimento das medidas impostas, conjunta ou separadamente acaretará alternativamente, a imposição de medidas cautelares mais severas ou a decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Proceso Penal. Comunique-se a delegacia de polícia, bem como a polícia miltar, para ciência e fiscalização. Atualize-se os antecedentes criminais. Preclusas as vias recursais, intime-se as partes para se manifestarem na fase própria, nada requerido, conclusos para observar o que determina o art. 423 do CP. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação para manifestação quanto a certidão de f. 674, conforme determinado no despacho de f. 682.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de f. 632: "Dê-se vista dos autos ao MPE para manifestar acerca do despacho de f. 624. Intime-se a Defesa. Às providências."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Diante do retorno dos autos da Instância Superior com a manutenção da pronúncia do acusado, ao MPE e à Defesa para manifestação na fase do art. 422 do CPP. Às providências. Após, retornem conclusos.

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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