Procedimento Comum Cível 0003845-08.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0003845-08.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROVIMENTO. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, acrescendo ao dispositivo da sentença a determinação de que fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, mantidos, no mais, todos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

29/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls.493-494

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 07:58

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:39

Ato ordinatório

23/06/2026, 08:58

Publicação

23/06/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - condenar as rés PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente aos custos necessários à reparação dos vícios construtivos constatados. A correção monetária deverá ser apurada a partir do efetivo prejuízo (constatação dos vícios), observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a data da citação. A partir de então, a atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, porquanto tal índice, nos termos do art. 406 do Código Civil, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. II - condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora serão contados desde a citação, observando-se a taxa SELIC, subtraído pelo IPCA; e a correção monetária contar-se-á do arbitramento (data da sentença). A partir da sentença, a atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, porquanto tal índice, nos termos do art. 406 do CC, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368 e EDcl no AREsp nº 2400501 - GO. III - Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 07:57

Recebimento

19/06/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 16:30

Ato ordinatório

19/06/2026, 16:30

Procedência

19/06/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 07:30

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - condenar as rés PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA e HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente aos custos necessários à reparação dos vícios construtivos constatados. A correção monetária deverá ser apurada a partir do efetivo prejuízo (constatação dos vícios), observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até a data da citação. A partir de então, a atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, porquanto tal índice, nos termos do art. 406 do Código Civil, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. II - condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora serão contados desde a citação, observando-se a taxa SELIC, subtraído pelo IPCA; e a correção monetária contar-se-á do arbitramento (data da sentença). A partir da sentença, a atualização do débito deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, porquanto tal índice, nos termos do art. 406 do CC, já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368 e EDcl no AREsp nº 2400501 - GO. III - Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls.493-494

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

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