Procedimento Comum Cível 0800065-57.2025.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800065-57.2025.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 20:29

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:32

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:03

Publicação

12/02/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:33

Ato ordinatório

10/02/2026, 19:04

Reativação

27/01/2026, 12:21

Reativação

27/01/2026, 12:21

Trânsito em julgado

27/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Benedita da Silva Cabral Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero aborrecimento não pode ser tratado como dano moral, razão pela qual não se pode consubstanciar um dano moral capaz de gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, tampouco, repita-se, que a situação influenciou negativamente em seu sustento, de modo que o ocorrido não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. 2. Destarte, inexistindo comprovação acerca da existência de contrato que autorizasse os descontos diretamente dos proventos da parte autora e, considerando que os descontos indevidos ocorreram entre julho e outubro de 2024, revela-se devido a repetição em dobro dos valores indevidamente abatidos apenas a partir da modulação dos efeitos da decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, ou seja, a partir de 30/03/2021. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800065-57.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benedita da Silva Cabral Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800065-57.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Benedita da Silva Cabral Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Aasap – Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero aborrecimento não pode ser tratado como dano moral, razão pela qual não se pode consubstanciar um dano moral capaz de gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, tampouco, repita-se, que a situação influenciou negativamente em seu sustento, de modo que o ocorrido não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. 2. Destarte, inexistindo comprovação acerca da existência de contrato que autorizasse os descontos diretamente dos proventos da parte autora e, considerando que os descontos indevidos ocorreram entre julho e outubro de 2024, revela-se devido a repetição em dobro dos valores indevidamente abatidos apenas a partir da modulação dos efeitos da decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, ou seja, a partir de 30/03/2021. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800065-57.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/12/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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