Inválido 0800387-65.2025.8.12.0011 - TJMS

Inválido 0800387-65.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Ferreira Alves Advogada: Isabelle Sousa Martins (OAB: 8146/RN) Apelado: Caixa Econômica Federal Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) Apelado: Banco CSF S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: IBI Card - Banco CBSS S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N. 14.181/2021 - DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO N. 11.150/2022 - COMPROMETIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em se verificar se o Requerente se encontra em situação de superendividamento e, assim, pode se utilizar do procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Conforme precedentes desta E. Corte de Justiça, os critérios objetivos do Decreto nº 11.150/2022 devem ser sopesados no caso concreto, a fim de se constatar se o consumidor se encontra efetivamente em situação que comprometa o mínimo existencial. E, no caso concreto, a análise detalhada a respeito das dívidas acumuladas pelo Requerente/Apelado evidencia a sua condição de superendividamento. Recursos conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800387-65.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Ferreira Alves - Intimação - ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 0800387-65.2025.8.12.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela antecipada. Considerando as particularidades do caso em questão, sobretudo da Lei 14.181/21, suspenda-se o andamento do feito e remetam-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial em Campo Grande/MS, para a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC (Enunciado n. 41 - Fonamec). O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com o prazo de 2 (duas) horas de duração, ante o grau de complexidade desta. No ato de intimação de todos os credores para comparecimento à audiência de conciliação, deverá expressamente constar a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória desse ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC). Intimem-se os credores para trazerem aos autos os contratos vigentes firmados com a autora, o que deverá ser feito com antecedência de 30 dias da audiência, a fim de viabilizar eventual plano de pagamento, sob pena de incorrerem nas sanções cabíveis para a sua desídia. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Audiência Global - Superendividamento, Data: 09/06/2025 Hora 13:00, Local: Cejusc - Associação Comercial, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho folha 1388: Diante da decisão de apelação que reformou a sentença proferida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(127)